Tribunal de Justiça quer alterar lei que instituiu o Código Tributário do Estado
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) recebeu o projeto de lei nº 21404/26, encaminhado pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), que propõe mudanças na forma de calcular a taxa judiciária cobrada nos processos cíveis estaduais. A iniciativa prevê alterações no Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei Estadual nº 11.651/1991, com o objetivo de atualizar os critérios utilizados na cobrança dessa taxa.
A proposta estabelece um sistema progressivo de cálculo, com alíquotas que variam de 0,35% a 1,75%, distribuídas em faixas sucessivas, sem modificar o limite máximo atualmente previsto. Segundo o TJ-GO, a reformulação pretende tornar a cobrança mais proporcional ao valor econômico discutido em cada processo, reduzindo distorções do modelo atual e diminuindo, proporcionalmente, o impacto financeiro sobre demandas de menor valor.
De acordo com o presidente do tribunal, desembargador Leandro Crispim, a iniciativa também considera as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o aperfeiçoamento dos sistemas de custas e despesas judiciais no país. O projeto busca aproximar os valores cobrados da capacidade econômica refletida nas demandas judiciais. Após a leitura em Plenário, a matéria foi encaminhada à Comissão Mista da Alego, onde aguarda o andamento da tramitação após pedidos de vista apresentados por parlamentares.