Receita Federal prorroga prazo para inscrição de produtor rural pessoa física no CNPJ
Exigência prevista na Reforma Tributária passa a valer em 1º de janeiro de 2027 A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) decidiram prorrogar para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ por pessoas físicas para fins de emissão
AJUSTE SINIEF Nº 21, DE 3 DE JULHO DE 2026
Altera o Ajuste SINIEF nº 9, de 7 de abril de 2022, que institui o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos – PAA, com a finalidade de simplificar os procedimentos de autorização de uso dos Documentos Fiscais Eletrônicos, em conformidade com a
Receita Federal interrompe serviços do CNPJ para implantação do modelo alfanumérico
A Receita Federal deu início ao processo de implantação do CNPJ alfanumérico, novo modelo de identificação das pessoas jurídicas que combinará letras e números. Para viabilizar a migração tecnológica, diversos serviços relacionados ao cadastro passarão por períodos de indisponibilidade até o dia 27 de julho,
ICMS/MG: Decreto Nº 49261 DE 21/07/2026
Altera o Decreto Nº 48589/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
Reforma Tributária: Adiada para 2027 a obrigatoriedade do CNPJ Técnico para a pessoa física contribuinte da CBS
Foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira (22/07/2026) o Decreto nº 13.075/2026, que altera o Regulamento da CBS e prorroga para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais por pessoas físicas enquadradas como contribuintes ou
Emissão de CNPJs de campanha poderá sofrer atrasos durante atualização dos sistemas da Receita Federal
A Receita Federal iniciou a implementação do novo CNPJ Alfanumérico, modelo que passará a ser adotado nas novas inscrições de pessoas jurídicas. Durante esse processo, a emissão de CNPJs poderá sofrer atrasos, já que os registros dependem da integração entre a Receita Federal. A modernização,
REFIS/Teresina: Faltam 11 dias para o fim do prazo do RefisTHE 2026
A Prefeitura de Teresina informou que o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (RefisTHE 2026) termina no dia 31 de julho de 2026. A prorrogação foi concedida em razão da elevada procura pelo programa e dos pedidos de contribuintes e entidades para ampliação
Donos de imóveis alugados terão CNPJ para emissão de notas fiscais a partir de 2027
A partir de 1º de janeiro de 2027, algumas pessoas físicas que recebem renda com aluguel de imóveis deverão se inscrever no CNPJ para cumprir obrigações relacionadas à emissão de documentos fiscais eletrônicos. A medida faz parte da implementação da Reforma Tributária e será aplicada
Goiás altera regras tributárias sobre distribuição de combustíveis e de energia
O Estado de Goiás publicou a Lei Estadual nº 24.391/2026, promovendo alterações no tratamento tributário aplicável às operações com combustíveis e à recarga de veículos elétricos. A norma adequa a legislação estadual às mudanças previstas em convênios do ICMS firmados em 2025, atualizando as regras
Governo e Comitê Gestor estudam adiar obrigação de destaque de IBS/CBS
Empresas temem que sistema inviabilize emissão de notas fora do novo padrão; tendência é que contribuintes tenham mais um mês para adaptação O governo federal e o Comitê Gestor do IBS estudam prorrogar, por pelo menos mais um mês, o prazo para tornar obrigatórios os