ICMS/GO: Portaria GIEF nº 53/2026
Dá publicidade aos atos de SUSPENSÕES das inscrições no Cadastro de Contribuintes do Estado, das pessoas jurídicas relacionadas no Anexo Único desta Portaria, tendo em vista sua situação irregular perante o fisco estadual, até a data da emissão dos referidos atos. O GERENTE DE INFORMAÇÕES
Receita Federal prorroga prazo para inscrição de produtor rural pessoa física no CNPJ
Exigência prevista na Reforma Tributária passa a valer em 1º de janeiro de 2027 A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) decidiram prorrogar para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ por pessoas físicas para fins de emissão
AJUSTE SINIEF Nº 21, DE 3 DE JULHO DE 2026
Altera o Ajuste SINIEF nº 9, de 7 de abril de 2022, que institui o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos – PAA, com a finalidade de simplificar os procedimentos de autorização de uso dos Documentos Fiscais Eletrônicos, em conformidade com a
Receita Federal interrompe serviços do CNPJ para implantação do modelo alfanumérico
A Receita Federal deu início ao processo de implantação do CNPJ alfanumérico, novo modelo de identificação das pessoas jurídicas que combinará letras e números. Para viabilizar a migração tecnológica, diversos serviços relacionados ao cadastro passarão por períodos de indisponibilidade até o dia 27 de julho,
ICMS/MG: Decreto Nº 49261 DE 21/07/2026
Altera o Decreto Nº 48589/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
Reforma Tributária: Adiada para 2027 a obrigatoriedade do CNPJ Técnico para a pessoa física contribuinte da CBS
Foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira (22/07/2026) o Decreto nº 13.075/2026, que altera o Regulamento da CBS e prorroga para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais por pessoas físicas enquadradas como contribuintes ou
Emissão de CNPJs de campanha poderá sofrer atrasos durante atualização dos sistemas da Receita Federal
A Receita Federal iniciou a implementação do novo CNPJ Alfanumérico, modelo que passará a ser adotado nas novas inscrições de pessoas jurídicas. Durante esse processo, a emissão de CNPJs poderá sofrer atrasos, já que os registros dependem da integração entre a Receita Federal. A modernização,
REFIS/Teresina: Faltam 11 dias para o fim do prazo do RefisTHE 2026
A Prefeitura de Teresina informou que o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (RefisTHE 2026) termina no dia 31 de julho de 2026. A prorrogação foi concedida em razão da elevada procura pelo programa e dos pedidos de contribuintes e entidades para ampliação
Donos de imóveis alugados terão CNPJ para emissão de notas fiscais a partir de 2027
A partir de 1º de janeiro de 2027, algumas pessoas físicas que recebem renda com aluguel de imóveis deverão se inscrever no CNPJ para cumprir obrigações relacionadas à emissão de documentos fiscais eletrônicos. A medida faz parte da implementação da Reforma Tributária e será aplicada
Goiás altera regras tributárias sobre distribuição de combustíveis e de energia
O Estado de Goiás publicou a Lei Estadual nº 24.391/2026, promovendo alterações no tratamento tributário aplicável às operações com combustíveis e à recarga de veículos elétricos. A norma adequa a legislação estadual às mudanças previstas em convênios do ICMS firmados em 2025, atualizando as regras