Contribuintes têm até 31 de julho para negociar débitos pelo Negocie Já II
Programa permite a regularização de débitos de ICMS, IPVA e ITCD com descontos sobre juros e multas, conforme as condições previstas em lei
Os contribuintes goianos com débitos de ICMS, IPVA ou ITCD constituídos até 30 de setembro de 2025 têm até o dia 31 de julho para aderir ao programa Negocie Já II, iniciativa da Secretaria da Economia de Goiás voltada à regularização de débitos tributários. A adesão pode ser realizada de forma on-line, pelo portal da Secretaria, ou presencialmente nas Delegacias Regionais de Fiscalização, mediante agendamento.
Por meio da plataforma eletrônica, os contribuintes podem consultar os débitos, simular condições de pagamento, verificar os descontos disponíveis, emitir o documento de arrecadação e formalizar a negociação. Para débitos de ICMS, o programa oferece redução de até 99% sobre juros e multas para pagamentos à vista, além da possibilidade de parcelamento em até 120 vezes, com descontos proporcionais à modalidade escolhida.
Nos casos de multas por descumprimento de obrigação acessória, o desconto pode alcançar 90% no pagamento à vista. Já para débitos de IPVA e ITCD, a redução sobre juros e multas também pode chegar a 99% para quitação à vista, sendo permitido o parcelamento em até 60 prestações. O valor mínimo das parcelas é de R$ 300 para débitos de ICMS e de R$ 100 para débitos de IPVA e ITCD.
Fonte: Secretaria de Estado da Economia