Discussão sobre o IDPJ e a recuperação de créditos tributários: eficiência e segurança jurídica
O REsp 1.985.935-SP, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, aborda a exigência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) para responsabilizar terceiros em execuções fiscais. A decisão enfrenta questões sobre confusão patrimonial, dissolução irregular e outros fatores que justifiquem a responsabilização, questionando se o
CONVÊNIO ICMS Nº 167, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza a redução de juros e multas, mediante a quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6
ICMS/MG – Resolução Nº 5871 DE 14/01/2025
Estabelece o montante total de crédito acumulado a ser autorizado em regime especial para o exercício financeiro de 2025. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e
Estados alteram alíquotas internas do ICMS para 2025
A partir de 2025, diversos estados brasileiros implementarão alterações nas alíquotas internas do ICMS. Os contribuintes dos estados do Acre, Espírito Santo, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe devem estar atentos às novas alíquotas e seus prazos de aplicação. Entre as mudanças, destaca-se
CONVÊNIO ICMS Nº 165, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e Minas Gerais e altera o Convênio ICMS nº 112, de 11 de outubro de 2013, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de biogás e biometano. O Conselho
ICMS/MG – Lei Nº 25144 DE 09/01/2025
Dispõe sobre a transação resolutiva de litígios de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo
ICMS/RS: Programa de Trânsito Livre testa operação e prorroga prazo de adesão
O Programa de Trânsito Livre realizou seu primeiro teste no Posto Fiscal de Passo do Socorro, em Vacaria, permitindo que caminhões credenciados transitem sem paradas obrigatórias. Essa iniciativa pioneira da Secretaria da Fazenda do RS visa simplificar a fiscalização e aumentar a eficiência logística no
Processo administrativo e precedentes judiciais na eficiência tributária
O sistema tributário brasileiro, marcado por alta complexidade e volume de litígios, tem avançado na busca por soluções que racionalizem a aplicação das normas, com o fortalecimento de precedentes judiciais por meio do Código de Processo Civil de 2015. Instrumentos como repercussão geral e recursos
STJ decide que cláusulas arbitrais não valem para contratos de DIP financing
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cláusulas arbitrais não se aplicam a contratos de DIP financing, modalidade de crédito voltada para empresas em recuperação judicial que precisam de recursos para manter suas operações. O ministro Raul Araújo reconheceu a competência exclusiva da 1ª
CONVÊNIO ICMS Nº 164, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS nº 115, de 8 de julho de 2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em processo de