Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte e altera o Convênio ICMS nº 61, de 17 de maio de 2024, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações, internas, com sucata, apara, resíduo ou fragmento,

Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, quanto ao crédito fiscal. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1º Com fundamento na cláusula

Altera o § 2º do artigo 4º da Instrução Normativa SEFAZ Nº 17/2023, que estabelece normas de cobrança do ICMS nos postos fiscais de fronteira do Estado de Sergipe nas situações que especifica. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe são

Rep. – Altera a Lei Estadual Nº 5077/1989, que trata do ITCD; a Lei Estadual Nº 5900/1996, que dispõe sobre o ICMS; altera a Lei Estadual Nº 5981/1997 que consolida os critérios de apuração, define os prazos de entrega das parcelas do produto da arrecadação

Altera o Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 32904/2023. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e VII, da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1º O

Altera o art. 2º do Anexo II da Lei Nº 10297/1996, para incluir benefícios fiscais relacionados às pastas de farinha de trigo para produtos de padaria; concede crédito presumido de ICMS a estabelecimentos industrializadores; e dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários constituídos

Autoriza a não exigência do ICMS devido decorrente de operações de importação de mercadorias realizadas sob o regime aduaneiro especial na modalidade “drawback” integrado suspensão, nas condições que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz