ICMS/CE – Instrução Normativa SEFAZ Nº 3 DE 08/01/2025
Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 162/2024, que divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de janeiro de 2025, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do
ICMS/MT – Decreto Nº 1279 DE 16/01/2025
Introduz alterações ao Anexo VIII do RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, e dá outras providências, que dispõe sobre a anistia, remissão e o cancelamento do crédito tributário e das convalidações de procedimentos. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que
ICMS/SP – Decreto Nº 69313 DE 16/01/2025
Introduz alteração no RICMS/SP, quanto à prorrogação de benefício fiscal. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 5º da Lei nº 6.374, de 1° de março de 1989, e no Convênio
ICMS/TO – Lei Nº 4629 DE 17/01/2025
Altera a Lei Nº 1303/2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Tribunais estaduais rejeitam pedido de varejistas para usar créditos de ICMS no Estado de origem
A maioria dos tribunais estaduais tem negado o pedido de varejistas para transferir créditos de ICMS entre estabelecimentos de uma mesma empresa, obrigando a transferência de créditos para o Estado de destino das mercadorias. Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), as empresas
Reforma tributária: impactos para alimentos, medicamentos e bens de consumo
A regulamentação da reforma tributária, sancionada pelo presidente Lula, traz mudanças significativas para a tributação de bens e serviços no Brasil. O novo modelo substitui cinco tributos atuais por dois impostos: CBS (federal) e IBS (estadual e municipal), com isenção total para alimentos da cesta
Certidão negativa de débito anula acusação de crime tributário, decide juiz
Decisão reconhece que quitação de tributo inviabiliza ação penal por ausência de materialidade do delito. O juiz Marcial Henrique Ferraz da Cruz, da 2ª Vara Criminal de João Pessoa, absolveu sumariamente um empresário acusado de crime tributário ao reconhecer que a apresentação de Certidão Negativa
Vetos no PLP 68/2024 e a preservação do federalismo fiscal e equilíbrio tributário
Proposta da reforma tributária inaugura o modelo de federalismo cooperativo, redefinindo competências na tributação sobre o consumo. A Emenda Constitucional 132/2023 trouxe profundas mudanças ao federalismo fiscal brasileiro ao instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
CONVÊNIO ICMS Nº 168, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMS nº 41, de 7 de abril de 2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações com garrafas de vidro usadas, já utilizadas como
ICMS/SP – Decreto Nº 69314 DE 17/01/2025
Altera o Decreto Nº 51597/2007, que institui regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 5º