Harmonização no IVA-dual e desafios da reforma tributária
A reforma tributária promovida pela Emenda Constitucional 132/2023 introduziu o modelo do IVA-dual, destacando a importância da cooperação no fortalecimento das relações entre os entes federativos. O princípio da cooperação, previsto no §4º do artigo 145 da Constituição, estabelece a necessidade de mecanismos que promovam
ICMS/MT – Decreto Nº 1280 DE 16/01/2025
Introduz alterações no RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, em razão das alterações promovidas pelo Ajuste SINIEF Nº 1/2023, Ajuste SINIEF Nº 34/2023, Ajuste SINIEF Nº 37/2023 e Ajuste SINIEF Nº 39/2023, adequando dispositivos relacionados ao Código de Situação Tributária (CST), ao Código de Regime
ICMS/SP – Decreto Nº 69314 DE 17/01/2025
Altera o Decreto Nº 51597/2007, que institui regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 5º
ICMS/TO – Lei Nº 4632 DE 17/01/2025
Institui regime diferenciado de tributação para operações interestaduais com mercadoria importadas e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a
Justiça isenta empresa do pagamento de Difal do ICMS na substituição tributária
Uma decisão inédita do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) livrou uma empresa do setor de pneus do pagamento do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS no regime de substituição tributária (ICMS-ST). A 6ª Câmara de Direito Público do TJRJ considerou ilegal a
CONVÊNIO ICMS Nº 169, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza a não constituir, desconstituir ou extinguir créditos tributários decorrentes da utilização indevida da redução de base de cálculo de ICMS prevista no Convênio ICMS nº 52/91. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR,
ICMS/SP: GIA será eliminada em 2026 como parte da modernização tributária
A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP) anunciou um marco na simplificação tributária com a publicação da Portaria SRE 02/2025. A partir de janeiro de 2026, todos os contribuintes do Regime Periódico de Apuração (RPA) estarão dispensados de apresentar a Guia de
ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 2 DE 14/01/2025
Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, divulgando o valor da UIF-RS para o mês de Fevereiro/2025. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010,
“Tese do Século” gera 72 novos desdobramentos tributários que podem custar bilhões ao governo
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) está monitorando 72 controvérsias tributárias derivadas do julgamento de 2017 do Supremo Tribunal Federal (STF), que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. Esse julgamento, conhecido como a “tese do século”, resultou em um impacto financeiro significativo
ICMS/RO – Instrução Normativa CRE/GAB Nº 4 DE 14/01/2025
Disciplina procedimentos referentes ao ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição tributária, ou antecipado com encerramento da fase, em complemento à Instrução Normativa GAB/CRE Nº 22/2018, cria códigos de ajuste correspondentes e revoga a Instrução Normativa GAB/CRE Nº 73/2024. O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA