CONVÊNIO ICMS Nº 6, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
Autoriza a redução de juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 404ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de
Comissão aprova exigência de notificação prévia antes de exclusão do Refis
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de notificação prévia para empresas que possam ser excluídas do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O novo texto prevê um prazo mínimo de
Portal do Empreendedor criará ranking para reduzir juros e oferecer benefícios aos MEIs, afirma Márcio França
O Portal do Empreendedor, plataforma destinada a microempreendedores individuais (MEIs), passará a contar com um sistema de avaliação que permitirá aos empreendedores obterem juros mais baixos em empréstimos. O ministro do Empreendedorismo, Márcio França, anunciou que, ao completar cursos gratuitos de gestão financeira e outros
ICMS/SC – Decreto Nº 835 DE 04/02/2025
Introduz a Alteração 4.844 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, referente aos benefícios fiscais de crédito presumido de ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição
ICMS/MG – Decreto Nº 48990 DE 31/01/2025
Altera o Anexo III do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe sobre transferência e utilização de crédito acumulado de ICMS e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art
ICMS/MT – Decreto Nº 1325 DE 05/02/2025
Altera o RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, com relação à aplicação de benefício fiscal de redução de base de cálculo nas operações com materiais de construção, regulamentando o artigo 12 da Lei Complementar Nº 798/2024, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE
CONVÊNIO ICMS Nº 4, DE 9 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco e altera o Convênio ICMS nº 41, de 7 de abril de 2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações com garrafas de vidro usadas, já utilizadas como
Mato Grosso mantém alíquota do ICMS enquanto outros estados aumentam o tributo
Diferente de diversas unidades federativas que elevaram a alíquota do ICMS para recompor arrecadação, Mato Grosso optou por manter a taxa em 17%. Segundo levantamento do jornal Valor Econômico, pelo menos 18 estados e o Distrito Federal aumentaram a alíquota desde 2022, chegando a 23%
STF confirma repercussão geral sobre modulação da ADC 49
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento que estabelece a obrigatoriedade de aplicação da modulação da ADC 49 por todas as instâncias do Judiciário. Com essa decisão, ficou definido que o ICMS não incide sobre a transferência de mercadorias entre empresas do mesmo grupo
Projeto amplia crédito tributário para pequenas exportadoras
O Projeto de Lei 4043/24, apresentado pelo Poder Executivo, propõe a aplicação de alíquotas diferenciadas no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra), de acordo com o porte da empresa. Atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, a medida visa beneficiar