Simplificação como critério para a execução fiscal administrativa
A reforma tributária de 2023 busca tornar o sistema tributário mais simples e eficiente, fortalecendo a competitividade econômica do país. Com isso, a simplicidade foi elevada a um princípio estruturante do Sistema Tributário Nacional, o que exige que normas sobre tributação e fiscalização sejam claras
ICMS/ES – Decreto Nº 5943-R DE 07/02/2025
Ret. – Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto à alíquota interna de ICMS e quanto à operações internas realizadas por estabelecimento comercial atacadista e dá outras providências. No art. 3º do Decreto nº 5.943-R, de 31 de janeiro de 2025, publicado
ICMS/RN – Decreto Nº 34284 DE 31/12/2024
Ret. – Altera o RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 31825/2022, para implementar as disposições da Lei Estadual Nº 11999/2024, que internalizou as disposições das Lei Complementar Nº 171/2019, da Lei Complementar Nº 190/2022, da Lei Complementar Nº 192/2022, da Lei Complementar Nº 194/2022, e
ICMS/RS – Receita Estadual lança iniciativa para regularização de ICMS-ST sobre ração pet vinda de SC
A Receita Estadual do Rio Grande do Sul, por meio da Central de Serviços Compartilhados de Autorregularização (CSC Autorregularização) e do Grupo Especializado Setorial de Pecuária e Insumos Agropecuários (GES PEC), deu início a um novo programa voltado à regularização fiscal. O objetivo é identificar
Micro e pequenas empresas começam a receber notificações pelo Domicílio Judicial Eletrônico
Desde o dia 31 de janeiro, os microempreendedores individuais (MEIs) e as micro e pequenas empresas passaram a receber citações e intimações pessoais pelo Domicílio Judicial Eletrônico (DJe). A medida ocorre após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluir o cadastramento compulsório de mais de
ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 10 DE 31/01/2025
Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre o programa anual de recadastramento da Receita Estadual. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de
Governo de Mato Grosso reduz ICMS para setor de materiais de construção
O governo de Mato Grosso anunciou a redução do ICMS para produtos da cesta básica de materiais de construção. A medida foi formalizada por meio de um decreto assinado pelo governador Mauro Mendes e pelo secretário de Fazenda, Rogério Gallo, com o objetivo de tornar
Goiás inscreve automaticamente débitos de ICMS e ITCD na dívida ativa
A partir deste mês, entra em vigor um artigo da Lei nº 23.063/2024, que permite a inscrição imediata na dívida ativa de tributos estaduais declarados e não pagos, como o ICMS e o ITCD. Antes, era necessário um processo administrativo para formalizar a cobrança, mas
ICMS/RS – Decreto Nº 58004 DE 30/01/2025
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente as mercadorias amparadas pelo Diferimento do ICMS nos moldes do Apêndice XVII. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição
Estados oferecem programas de regularização de débitos fiscais e tributários
Atualmente, Acre, Ceará, Minas Gerais, Piauí e o Distrito Federal possuem programas ativos para a regularização de débitos fiscais e tributários. No Acre, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2025 permite a renegociação de dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2023, com descontos em