ICMS/RS – Receita Estadual lança iniciativa para regularização de ICMS-ST sobre ração pet vinda de SC

A Receita Estadual do Rio Grande do Sul, por meio da Central de Serviços Compartilhados de Autorregularização (CSC Autorregularização) e do Grupo Especializado Setorial de Pecuária e Insumos Agropecuários (GES PEC), deu início a um novo programa voltado à regularização fiscal. O objetivo é identificar e corrigir pendências de contribuintes que não recolheram o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços por Substituição Tributária (ICMS-ST) ao trazer rações para animais de estimação de Santa Catarina para o território gaúcho. Essa medida busca recuperar aproximadamente R$ 8 milhões em impostos não pagos.

A análise das operações realizadas entre março de 2020 e outubro de 2024 indicou falhas no recolhimento do ICMS-ST devido na entrada das mercadorias no estado. Esse monitoramento tornou-se necessário após a saída de Santa Catarina do Protocolo ICMS 26/2004, em março de 2020, o que alterou a responsabilidade tributária dos destinatários no Rio Grande do Sul. Diante disso, os contribuintes têm até 31 de março de 2025 para regularizar sua situação, evitando autuações fiscais e penalidades.

Os avisos sobre o programa estão disponíveis nas caixas postais eletrônicas dos contribuintes desde 6 de fevereiro de 2025. No Portal e-CAC, há uma seção específica chamada “Autorregularização”, onde os participantes podem acessar orientações, documentos fiscais e cálculos das divergências identificadas. A iniciativa faz parte de uma estratégia mais ampla da Receita Estadual para incentivar o cumprimento voluntário das obrigações tributárias, reduzir litígios e fortalecer a fiscalização, prevenindo fraudes e evasão fiscal.

Fonte: ECONET