Projeto propõe exclusão do IBS/CBS da base de cálculo do ICMS
Um novo projeto de lei busca modificar a regulamentação da reforma tributária, estabelecida pela Lei Complementar nº 214/2025, para esclarecer que o Imposto e a Contribuição sobre Bens e Serviços (IBS/CBS) não devem integrar a base de cálculo do IPI, ISS e ICMS. A proposta
Portaria PGFN 95/25 representa avanço, mas ainda possui pontos indefinidos
Norma necessita de esclarecimentos para garantir maior segurança jurídica na dispensa de garantia judicial. A recente publicação da Portaria PGFN 95/2025 busca regulamentar a dispensa de garantias em processos judiciais que envolvem créditos tributários decididos favoravelmente à Fazenda Pública pelo critério do voto de qualidade,
PGFN notifica sócios por encerramento irregular de empresas
Sócios-administradores de sociedades limitadas estão recebendo notificações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre a abertura de Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR). Esse processo pode levar à inclusão dos empresários na dívida ativa da União em casos de dissolução considerada irregular. Especialistas apontam
ICMS/PI – Decreto Nº 23574 DE 10/02/2025
Altera os Anexos IV e X do RICMS/PI, aprovado pelo Decreto Nº 21866/2023, que dispõe, respectivamente, sobre benefícios fiscais e substituição tributária; Altera o Decreto Nº 21869/2023, que regulamenta os arts. 4º-A e 6º-B da Lei Nº 4257/1989, que dispõem sobre o controle das operações
ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 11 DE 06/02/2025
Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre o crédito presumido de ICMS para microcervejarias para fins de ajuste junto ao SPED Fiscal/EFD. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar
Greve no Carf impede julgamento de R$ 156 bilhões em processos
A paralisação dos conselheiros representantes do fisco no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) já impactou R$ 156 bilhões em processos que deixaram de ser analisados em janeiro e fevereiro. A greve, que acompanha o movimento dos auditores da Receita Federal, resultou na redução de
ICMS/SC – Decreto Nº 837 DE 06/02/2025
Introduz a Alteração 4889 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, fixando prazo especial de recolhimento do ICMS para os estabelecimentos situados em municípios o cuja situação de emergência tenha sido reconhecida por meio de portaria da Secretaria Nacional. O Governador do Estado de Santa
ICMS/CE – Decreto Nº 36433 DE 05/02/2025
Altera o Decreto Nº 33327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS para fins prorrogar o prazo de vigência de benefício de redução de base de cálculo do ICMS nas operações de importação e saída interna com o produto de ótica, na forma do
ICMS/SP – Decreto Nº 69345 DE 06/02/2025
Introduz alteração no RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos correspondente ao preço pago pelos selos fiscais que menciona. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º – Fica acrescentado, com
PGFN amplia prazo para regularização de débitos tributários
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estendeu até 30 de maio o prazo para que contribuintes renegociem suas dívidas com a União. Os editais nº 6 e nº 7, que receberam mais de 300 mil adesões desde novembro, foram renumerados, mas mantêm condições especiais, incluindo