Estados oferecem programas de regularização de débitos fiscais e tributários
Atualmente, Acre, Ceará, Minas Gerais, Piauí e o Distrito Federal possuem programas ativos para a regularização de débitos fiscais e tributários. No Acre, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2025 permite a renegociação de dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2023, com descontos em juros e multas do ICMS. No Ceará, a primeira fase do programa Regulariza Ceará foca em débitos acima de R$ 500 mil. Já no Distrito Federal, o Refis-N inclui débitos não tributários e prevê isenção da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt) até 31 de março de 2025. Em Minas Gerais, foi sancionada a Lei 25.144/25, que possibilita a transação resolutiva de litígios inscritos em dívida ativa. No Piauí, o Refis 2025 oferece descontos de até 95% em juros e multas para quitação de tributos estaduais.
Além disso, Goiás lançou o Programa Goiás +Digital, que concede crédito outorgado de ICMS para incentivar a instalação de Estações Rádio-Base (ERBs) e ampliar a cobertura do Serviço Móvel Pessoal (SMP) em áreas carentes de infraestrutura 4G ou superior. O programa será executado em duas fases: a primeira envolve a obtenção de licenças e a seleção de operadoras; a segunda contempla a implantação das antenas. A seleção das empresas ocorrerá por meio de edital público, e as operadoras selecionadas terão contratos de 24 meses, sendo responsáveis por toda a infraestrutura e serviços necessários. A fiscalização ficará a cargo da Subsecretaria de Energia, Telecomunicações e Cidades Inteligentes.
No estado de São Paulo, o vice-governador em exercício, Felício Ramuth, vetou dois projetos de lei na área da saúde. O PL 954/2023 propunha a produção e distribuição de medicamentos à base de cannabis medicinal pela Fundação para o Remédio Popular (FURP). Já o PL 726/2024 previa atendimento prioritário para vacinação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Com os vetos, os projetos retornam à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), que poderá mantê-los ou derrubá-los.
Fonte: Jota