NF-e divulga novo Informe Técnico com diretrizes atualizadas para IBS e CBS

O Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica publicou o Informe Técnico 2025.002 – versão 1.40, que reúne atualizações nas tabelas de Classificação Tributária do IBS e da CBS, nos Códigos de Situação Tributária (CST) e na Classificação do Crédito Presumido. O material está alinhado à Reforma Tributária do Consumo, conforme a Lei Complementar nº 214/2025, e substitui o Informe Técnico RT 2024.001 v.1.00, consolidando orientações essenciais para o correto preenchimento dos Documentos Fiscais Eletrônicos.

O novo informe disponibiliza tabelas fundamentais para a adequada classificação e tributação do IBS e da CBS, incluindo: Código de Classificação Tributária (cClassTrib), CST, Classificação de Crédito Presumido (cCredPres) e Alíquotas Padrão do IBS e da CBS para o período de 2026 a 2028. Essas informações visam padronizar a aplicação dos tributos e garantir maior clareza e uniformidade no cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes.

A Lei Complementar nº 214/2025 determina que Estados, Distrito Federal e Municípios adaptem seus sistemas autorizadores de Documentos Fiscais Eletrônicos a um leiaute padronizado que permita a declaração do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo. Em atendimento a essa exigência, foram publicadas Notas Técnicas que introduzem o Grupo UB nos documentos fiscais, no qual o contribuinte deve informar, por item, os códigos “CST-IBS/CBS” e “cClassTrib”, vinculados diretamente aos dispositivos legais que fundamentam a tributação aplicada.

Fonte: Fenacon