ICMS/GO – Portaria GAB Nº 55 DE 10/02/2025
Disciplina a Lei Complementar Nº 197/2024, na parte em que trata da transação por adesão terminativa de litígios relacionados a créditos tributários inscritos em dívida ativa. O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em conta o art. 5°, inciso I,
ICMS/RS – Decreto Nº 58038 DE 21/02/2025
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, criando o crédito presumido de ICMS nas saídas internas com veículos e tratores nas condições que específica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82,
ICMS/AL – Decreto Nº 101321 DE 24/02/2025
Altera o Decreto Nº 90309/2023, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação com encerramento de tributação, relativos ao ICMS devido pelas operações subsequentes, para revogação de itens em conformidade com o previsto no Protocolo ICMS Nº 46/2024. O GOVERNADOR DO ESTADO
Governo federal lança ação para renegociação de dívidas rurais
A partir desta segunda-feira (24), cerca de 1,35 milhão de agricultores familiares poderão renegociar suas dívidas com instituições bancárias e a Receita Federal por meio do Programa Desenrola Rural. Criado pelo governo federal, o programa segue o modelo do Desenrola Pequenos Negócios, que já beneficiou
ICMS/SC – Decreto Nº 855 DE 19/02/2025
Revoga o Capítulo XXIII do Título II do Anexo 6 do RICMS/SC-01, que abrange os arts. 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164 e 165. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III
ICMS/SE – Decreto Nº 1032 DE 19/02/2025
Altera o RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, em relação aos procedimentos de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), na transferência de créditos da remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, conforme especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições
Reforma tributária: simplificação ou novos desafios no contencioso fiscal?
Apesar dos avanços, especialistas alertam para a falta de análise processual no novo sistema tributário. O sistema tributário brasileiro sobre o consumo teve sua estrutura consolidada na Constituição de 1967, atribuindo a cobrança de impostos específicos à União, estados e municípios. Com a Constituição de
Governo de Goiás cria período de regularização para contribuintes com créditos declarados e não pagos
A Superintendência de Recuperação de Créditos da Secretaria da Economia implementou uma “janela de transição” para que contribuintes que possuem créditos declarados, mas ainda não quitados, possam regularizar suas pendências. De acordo com a Lei nº 23.063/24, a partir de 1º de fevereiro de 2025,
Bernard Appy assegura flexibilidade na adaptação do setor privado ao IBS e CBS
Durante um seminário sobre os impactos da Lei Complementar 214, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, tranquilizou o setor privado sobre a adaptação dos sistemas para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Ele garantiu
Receita Federal lança piloto do Programa Receita Sintonia para incentivar conformidade tributária
A Receita Federal do Brasil (RFB) instituiu, por meio da Portaria RFB nº 511/2025, publicada nesta segunda-feira (24/2), o piloto do Programa Receita Sintonia. A iniciativa busca estimular o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras das empresas, oferecendo benefícios para contribuintes com as melhores classificações