Introduz as Alterações 4.819 e 4.820, que dispõe sobre as receitas omitidas para fins de aplicação da alíquota interna vigente, assim como dispõe sobre a escrituração contábil. O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I

Altera o RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, em relação á substituição e antecipação tributária, conforme especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 001, de 22.1.2025 que divulga o valor do crédito fiscal referente as operações com farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada.

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ,

Altera o RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, em relação as operações com mamona, soja e outros produtos. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso XXIV e no §10 do artigo

Altera a redação de dispositivos do Decreto Nº 16355/2023, e altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo XXV ao RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Nº 9203/1998. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89,