Por voto de qualidade, Carf impede dedução retroativa de JCP do IRPJ e CSLL
A 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Carf decidiu, por voto de qualidade, negar à Leroy Merlin o direito de deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL valores de Juros sobre Capital Próprio (JCP) pagos fora do ano-calendário correspondente.
Envio de informações fora do sistema do tribunal é inválido, decide TJ-SP
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou que documentos ou informações enviados por e-mail, fora do sistema eletrônico oficial do Judiciário, não têm validade no processo judicial. O entendimento foi fixado pela 3ª Câmara de Direito Público ao julgar recurso envolvendo uma empresa
STJ analisará temas tributários, Justiça gratuita e questões processuais no segundo semestre
No segundo semestre de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) volta do recesso com uma pauta repleta de temas de grande relevância econômica e social. Entre os casos previstos, destacam-se discussões sobre questões tributárias, como a modulação dos efeitos de teses que envolvem contribuições
Receita lança módulo de atendimento digital para apoiar piloto da CBS
A Receita Federal iniciou o funcionamento do módulo Receita Atende, voltado ao suporte das empresas participantes do piloto da Reforma Tributária sobre o Consumo (CBS). A ferramenta foi criada para facilitar o contato com os contribuintes, tornando o atendimento mais ágil e eficiente tanto para
Câmara aprova reciprocidade tarifária e novas regras ambientais no 1º semestre
No primeiro semestre de 2025, a Câmara dos Deputados concentrou suas votações em temas amplamente debatidos, como o projeto que autoriza o governo a adotar medidas de reciprocidade econômica frente a tarifas comerciais estrangeiras, e no polêmico PL 2159/21, que alterou o licenciamento ambiental. Ao
ICMS/RS – Decreto Nº 58270 DE 22/07/2025
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre o prazo de recolhimento do ICMS nas operações com arroz realizada pela CONAB. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso
ICMS/GO – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 105/2025 SIF
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto
ICMS/GO – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 104/2025 SIF
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto
ICMS/GO – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 103/2025 SIF
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto
ICMS/CE – Decreto Nº 36734 DE 10/07/2025
Altera o Decreto nº36.617, de 16 de maio de 2025, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos realizadas por estabelecimentos enquadrados nas atividades econômicas que indica, na forma disposta na Lei nº14.237, de 10 de novembro de 2008, e