Nova portaria limita correção de depósitos judiciais ao IPCA e reduz atratividade do instrumento
Com a Portaria MF 1.430/2025, publicada em julho, o Ministério da Fazenda definiu que depósitos judiciais tributários passarão a ser corrigidos exclusivamente pelo IPCA, em vez da Selic. A medida, baseada na Lei 14.973/2024, altera de forma significativa a estratégia das empresas em discussões fiscais,
O Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (Carf) anula multa aplicada por ausência de homologação de débito
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu cancelar uma multa que havia sido imposta a uma empresa de importação e exportação pela não homologação de dívida junto à Receita Federal. O relator, conselheiro Laércio Uliana Junior, fundamentou sua decisão no entendimento firmado pelo Supremo
Receita Federal apresenta em live novo módulo tributário da Redesim
A Receita Federal realiza nesta quinta-feira, 24 de julho, às 16h, uma transmissão ao vivo em seu canal oficial no YouTube para apresentar o novo Módulo de Administração Tributária do Portal de Negócios Redesim (PNR). O evento é aberto ao público e visa detalhar como
Debate em Joinville discute efeitos da reforma tributária e lança 21ª Conescap
Nesta quarta-feira, 24 de julho, a FENACON e o SESCON/SC promovem em Joinville um evento dedicado a analisar os impactos e as adaptações necessárias diante da reforma tributária. Reunindo empresários, contadores e gestores no Ágora Tech Park, o encontro terá o apoio do CRC/SC e
CIRA-SP reforça combate à sonegação e arrecada mais de R$ 440 milhões em 2024
O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado de São Paulo (CIRA-SP) divulgou seu relatório anual destacando a recuperação de R$ 441,5 milhões para os cofres públicos em 2024. Com participação da Secretaria da Fazenda e Planejamento, Procuradoria Geral do Estado e Ministério Público,
Municípios paulistas já receberam quase R$ 2 bilhões em repasses de ICMS neste mês
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) transferiu, nesta terça-feira (22), R$ 594,36 milhões referentes à arrecadação de ICMS ocorrida entre os dias 14 e 18 de julho para os 645 municípios paulistas, valor já descontado o repasse obrigatório ao
ICMS/RS – Decreto Nº 58278 DE 23/07/2025
Modifica o RICMS/RS – Decreto 37699/97, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas internas de leite fluído. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
ICMS/MG – Lei Nº 25378 DE 23/07/2025
Altera as Leis nºs 4.747, de 9 de maio de 1968, 6.763, de 26 de dezembro de 1975, 14.937, de 23 de dezembro de 2003, 14 941, de 29 de dezembro de 2003, 15.424, de 30 de dezembro de 2004, e 19.976, de 27 de
ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 66 DE 22/07/2025
Modifica o Apêndice XXXVI da IN DRP 45/98, que dispõe sobre as bebidas sujeitas a substituição tributária, com efeitos a partir de 01.08.2025. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452,
ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 65 DE 22/07/2025
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, que regulamenta as regras do crédito presumido de ICMS previsto no inciso CLXXXII do art. 32 do Livro I do RICMS/RS, referente aos estabelecimentos fabricantes de calçados ou de artefatos de couro. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL ,