CADE estuda nova norma para facilitar pagamento de multas e reduzir judicialização
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) está elaborando uma norma para permitir condições especiais de pagamento de multas aplicadas a empresas e pessoas físicas. O procurador-chefe do órgão, André Freire, explicou que o objetivo é aumentar a arrecadação das penalidades e diminuir a judicialização,
Direito Penal não deve ser utilizado como ferramenta de arrecadação tributária
A criminalização do não pagamento de tributos, sem a comprovação de dolo específico, tem gerado preocupações significativas no setor empresarial. O Direito Penal Tributário, que foi criado para punir fraudes fiscais efetivas, não pode ser utilizado como um meio coercitivo para arrecadação, o que comprometeria
ICMS/PR – Decreto Nº 9015 DE 20/02/2025
Altera dispositivos do RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para fins de excluir da base de cálculo do imposto as mercadorias objeto de bonificação; incluir na regra de diferimento as operações com palmito em conserva; dispor sobre a possibilidade de termo de acordo aos fabricantes
ICMS/MA – Decreto Nº 39787 DE 21/02/2025
Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo 4.11 do RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, para dispor sobre a venda direta em operações de Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) nas condições que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem
Operação Halal investiga sonegação fiscal em rede de restaurantes de Goiânia
Uma investigação conduzida pela Secretaria da Economia de Goiás revelou que um grupo empresarial do setor de alimentação pode ter sonegado cerca de R$ 3 milhões em ICMS. A fraude consistia na omissão do faturamento real das empresas para manter a adesão ao regime do
Receita Estadual do RS implementa GIA Automática para facilitar declaração de ICMS
A Receita Estadual do Rio Grande do Sul anunciou a dispensa da entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) para um grupo de contribuintes a partir de fevereiro de 2025. A medida foi formalizada por meio da Instrução Normativa (IN) 123/24 e
Acordo entre SEF, AGE e TJMG visa extinguir execuções fiscais de pequeno valor em Minas Gerais
A Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), a Advocacia-Geral do Estado (AGE) e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) firmaram, nesta segunda-feira (24/2), um Termo de Cooperação Técnica (TCT) para compartilhar informações que possibilitem a extinção de mais de 10 mil execuções fiscais.
ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 16 DE 21/02/2025
Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre as bebidas sujeitas a substituição tributária, com efeitos a partir de 01.03.2025. O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º , VI, da Lei Complementar nº 13.452 ,
ICMS/AL – Decreto Nº 101323 DE 24/02/2025
Altera o Decreto Estadual Nº 3481/2006, que dispõe sobre o cadastro de contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas (CACEAL). O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que
ICMS/SE – Decreto Nº 1034 DE 19/02/2025
Altera o RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, em relação as operações de consignação industrial, contribuintes substitutos nas operações interestaduais, benefícios fiscais, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84,