ICMS/MG – Decreto Nº 48999 DE 25/02/2025
Altera o Anexo II e Anexo X do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe, respectivamente, sobre redução de base de cálculo e isenção de ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
ICMS/BA – Decreto Nº 23479 DE 25/02/2025
Altera o dispositivos RICMS/BA, aprovado pelo Decreto Nº 13780/2012, que trata de benefício de crédito presumido do ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, DECRETA Art. 1º –
ICMS/DF – Decreto Nº 46907 DE 26/02/2025
Dispõe sobre a renúncia fiscal anual, nos termos do artigo 3°, da Lei n° 6.155, de 25 de junho de 2018, para o exercício financeiro de 2025. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, X
Dificuldade financeira não exclui culpabilidade em crime tributário
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a crise financeira de uma empresa não isenta seu administrador de responsabilidade pelo crime de sonegação de ICMS, conforme previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990. Com esse entendimento, o tribunal rejeitou
ICMS/GO – Lei Complementar nº 203, de 28 de fevereiro de 2025
Altera a Lei Complementar Nº 197/2024, que estabelece os requisitos e as condições para a realização de transação terminativa de litígios em matéria tributária e institui o regime de ajuizamento seletivo de execuções fiscais. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art.
Justiça determina preservação de bem essencial até assembleia de credores
A 1ª Vara Cível de Cuiabá decidiu que os bens essenciais de uma empresa em recuperação judicial devem ser protegidos até a realização da assembleia geral de credores, conforme prevê o artigo 6º da Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005). Com base nesse
Cobrança de seguro-garantia tributário pode ocorrer após fim do regime especial
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a indenização do seguro-garantia para pagamento de crédito tributário não está vinculada ao prazo do contrato principal, mas sim à vigência da apólice. Dessa forma, mesmo que o auto de infração seja lavrado após o encerramento do
ICMS/MA – SEFAZ adota sistema de transferência de sigilo bancário em fiscalizações
Auditores Fiscais da Receita Estadual do Maranhão participaram de um treinamento sobre a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) na fiscalização de estabelecimentos. Desenvolvido pelo Ministério Público Federal (MPF), o SIMBA foi disponibilizado à SEFAZ-MA por meio de um Acordo de Cooperação
Reforma Tributária pode aumentar poder de compra em 10%, afirma Appy
O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, afirmou que a nova legislação poderá elevar o poder de compra dos brasileiros em 10% nos próximos 15 anos. O impacto positivo esperado decorre do estímulo ao crescimento econômico que a reforma proporcionará.
ICMS/MS – Decreto Nº 16573 DE 25/02/2025
Altera a redação de dispositivo do Subanexo IV – Da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e do Termo de Transcrição de Débitos (TTD), ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS; acrescenta e altera a redação de dispositivos do