ICMS/BA – Decreto Nº 23478 DE 25/02/2025
Altera o art. 297-A do RICMS/BA, aprovado pelo Decreto Nº 13780/2012, com relação aos contribuintes com atividade de comércio varejista de calçados CNAE 4782-2/01, que apurem o imposto pelo regime de conta corrente fiscal e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no
ICMS/MG – Decreto Nº 48998 DE 25/02/2025
Altera o Anexo VII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe sobre a substituição tributária. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista
STJ reafirma: ICMS não se aplica a serviços de provedores de Internet
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o ICMS não incide sobre os serviços prestados por provedores de acesso à internet, uma vez que essa atividade é classificada como serviço de valor adicionado. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma do tribunal rejeitou um
Câmara aprova benefício fiscal para micro e pequenas empresas exportadoras
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite às micro e pequenas empresas do Simples Nacional utilizarem créditos tributários no programa Reintegra, que devolve resíduos tributários de exportação. A proposta, que faz parte do Programa Acredita Exportação, foi enviada ao Senado e
ICMS/PB – Decreto Nº 46312 DE 24/02/2025
Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS na remessa interestadual para armazenagem e posterior devolução, nos termos que especifica, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 86 da Constituição
ICMS/AL – Instrução Normativa SEF Nº 13 DE 25/02/2025
Altera a Instrução Normativa SEF Nº 27/2018, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, e o Documento Auxiliar da NF-e (DANFE), para implementar disposições do Ajuste SINIEF Nº 33/2024. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere
Proteção Judicial: Desembargador suspende busca e apreensão de maquinário de produtor em Recuperação
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), por meio do desembargador William Costa Mello, suspendeu a busca e apreensão de uma colheitadeira de grãos pertencente a um produtor rural em processo de recuperação judicial. A decisão liminar foi concedida após recurso interposto contra a determinação
ICMS/SE – Decreto Nº 1035 DE 19/02/2025
Altera o RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, em relação ao crédito presumido, e a substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, conforme especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos
ICMS/MA – SEFAZ Intensifica Controle de Saldos Credores de ICMS e Fiscalização Volante
A Secretaria da Fazenda implementou um novo sistema de monitoramento dos saldos credores de ICMS transferidos para períodos subsequentes, por meio da Escrituração Fiscal Digital (EFD). O controle se aplica aos valores informados no registro E110, referente à apuração do ICMS por operações próprias (Malha
Proposta facilita negociação de débitos tributários para MEIs
Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 131/24, que estabelece regras para a renegociação de dívidas tributárias de microempreendedores individuais (MEIs) com a Receita Federal e as fazendas estaduais e municipais. A proposta permite o parcelamento dos débitos, incluindo