Acordo entre SEF, AGE e TJMG visa extinguir execuções fiscais de pequeno valor em Minas Gerais

A Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), a Advocacia-Geral do Estado (AGE) e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) firmaram, nesta segunda-feira (24/2), um Termo de Cooperação Técnica (TCT) para compartilhar informações que possibilitem a extinção de mais de 10 mil execuções fiscais. O objetivo da parceria é eliminar processos de baixo valor e sem bens localizados, permitindo que o Estado concentre seus esforços na cobrança de débitos mais significativos. Segundo o secretário de Fazenda, Luiz Claudio Gomes, essa iniciativa ajudará a priorizar ações fiscais mais relevantes.

O superintendente de Crédito e Cobrança da SEF, Leonardo Guerra Ribeiro, explicou que a SUCRED será responsável por identificar execuções fiscais de pequeno valor que possam ser retiradas do âmbito judicial, permitindo que a AGE utilize meios mais ágeis de cobrança, como protesto extrajudicial. Atualmente, execuções são movidas apenas para débitos acima de R$ 150 mil em IPVA e R$ 300 mil em ICMS, enquanto valores menores já são encaminhados para protesto. O acordo, válido até julho de 2026 e passível de prorrogação, prevê a extinção de processos em casos de pagamento, prescrição ou transações tributárias, além de otimizar o fluxo processual.

O TJMG fornecerá listagens atualizadas das execuções em andamento, enquanto a AGE enviará ao tribunal os processos que devem ser extintos. O advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro, esclareceu que a extinção judicial não impede outras formas de cobrança administrativa, como a inclusão dos devedores em cadastros de inadimplência. O termo foi assinado pelo presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, e pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Estevão Lucchesi de Carvalho.

Fonte: Econet