Câmara aprova benefício fiscal para micro e pequenas empresas exportadoras

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite às micro e pequenas empresas do Simples Nacional utilizarem créditos tributários no programa Reintegra, que devolve resíduos tributários de exportação. A proposta, que faz parte do Programa Acredita Exportação, foi enviada ao Senado e busca tornar essas empresas mais competitivas no mercado internacional. Segundo o relator, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), a exclusão dessas empresas do Reintegra criava uma desvantagem em relação a outros exportadores, contrariando o objetivo do regime simplificado.

Além disso, o projeto também promove alterações na legislação sobre suspensão de tributos em processos de industrialização para exportação, incluindo o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial (Recof) na legislação vigente. Com isso, empresas beneficiadas poderão adiar o pagamento de tributos na importação de insumos até a decisão final sobre o destino dos produtos. A proposta estabelece que, caso os produtos não sejam exportados, os tributos serão devidos com juros e multa.

O texto ainda amplia o prazo para regularização de pendências fiscais de empresas optantes pelo Simples Nacional, passando de 30 para 90 dias. Além disso, elimina a responsabilidade solidária no pagamento de tributos em regimes aduaneiros, garantindo que apenas o fornecedor beneficiado pelo regime seja responsável pelo pagamento de impostos. As medidas aprovadas têm validade a partir de 2026, podendo ser ajustadas conforme o avanço da reforma tributária.

Fonte: Fenacon