ICMS/GO – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1599/2025-GSE, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
Altera a Instrução Normativa nº 598/03-GSF, de 16 de abril de 2003, que relaciona produtos com a saída interestadual e respectiva prestação de serviço sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS. O SECRETÁRIO DA ECONOMIA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista
ICMS/CE – Decreto Nº 36397 DE 30/12/2024
Revoga dispositivo do Livro III do RICMS/CE, aprovado pelo Decreto Nº 24569/1997, que trata das Operações Realizadas por Supermercados e Similares. O Governador do Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e Considerando
ICMS/RN – Decreto Nº 34281 DE 30/12/2024
Altera o RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 31825/2022, para postergar o prazo de vigência dos benefícios fiscais que indica. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,
ICMS/PE – Instrução Normativa CAT Nº 20 DE 30/12/2024
Estabelece que os valores das bases de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerante e outras bebidas, nos termos do inciso I do artigo 63 do Anexo 37 do RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº
Rio Grande do Sul é o 13º estado a possibilitar condições especiais para a regularização de dívidas tributárias
Transação Tributária como Solução para Reduzir Litígios e Aumentar Arrecadação O Rio Grande do Sul lançou o programa “Acordo Gaúcho”, que concede até 70% de desconto em dívidas tributárias e oferece prazo de pagamento estendido em até 145 meses. A iniciativa, semelhante a outros programas
CONVÊNIO ICMS Nº 145, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza a não constituir, desconstituir ou extinguir créditos tributários relativos ao ICMS, na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024, tendo em vista o
ICMS/RS – Governo mantém isenção de ICMS para alimentos hortifrutigranjeiros
O governador Eduardo Leite confirmou a manutenção da isenção de ICMS para alimentos hortifrutigranjeiros, revogando a proposta de revisão de benefícios fiscais que havia sido apresentada. A medida, inicialmente planejada para reforçar a arrecadação devido à reforma tributária nacional, não será implementada, permitindo que esses
ICMS/ES – Governo reduz ICMS para Gás Natural Veicular a partir de janeiro
A partir de 1º de janeiro, o ICMS sobre o Gás Natural Veicular (GNV) será reduzido de 17% para 12%, conforme a Lei nº 12.316 sancionada pelo governador Renato Casagrande. A medida faz parte do Programa ES Mais+Gás, que visa promover a ampliação do uso
ICMS/SP – Decreto Nº 69269 DE 30/12/2024
Altera o RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, prorrogando a vigência dos benefícios fiscais de isenção e crédito presumido que menciona. O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o
ICMS/PB – Decreto Nº 46154 DE 02/01/2025
Prorroga o prazo das disposições contidas no Decreto Nº 41355/2021, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS às operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros, e dá outras providências. O GOVERNADOR