ICMS/CE – Decreto Nº 36397 DE 30/12/2024

Revoga dispositivo do Livro III do RICMS/CE, aprovado pelo Decreto Nº 24569/1997, que trata das Operações Realizadas por Supermercados e Similares.

O Governador do Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e

Considerando o que dispõe o § 1º do art. 2º do Decreto-Lei Federal nº 4.657, de 04 de setembro de 1942, segundo o qual a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior;

Considerando a publicação do Decreto nº 29.560 , de 27 de novembro de 2008 e suas alterações posteriores,

Decreta:

Art. 1º Fica revogada a Seção XXIV do Capítulo II do Título I do Livro Terceiro do Decreto nº 24.569 , de 31 de julho de 1997, que trata das Operações Realizadas por Supermercados e Similares.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de dezembro de 2024.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Fabrízio Gomes Santos

SECRETÁRIO DA FAZENDA

Fonte: Legisweb