Goiás implementa maior valor mínimo para Execuções Fiscais visando aliviar Judiciário
O Estado de Goiás implementou uma medida inovadora ao estabelecer o maior valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais no Brasil, com a nova portaria da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A cobrança judicial de tributos será realizada apenas para dívidas superiores a R$ 500 mil,
PROTOCOLO ICMS Nº 43, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no DOU de 13.12.2024 Dispõe sobre a exclusão do Estado de Mato Grosso do Protocolo ICMS nº 10, de 4 de abril de 2003, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual PFI. Os
Judiciário catarinense cria unidade para execuções fiscais de baixo valor
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) instituiu, pela Resolução TJ 46/2024, a Unidade Estadual de Execuções Fiscais de Baixo Valor. A unidade, criada em regime de exceção, será responsável por julgar execuções fiscais municipais, estaduais e federais de até R$ 10 mil, em
ICMS/RO – Decreto Nº 29855 DE 18/12/2024
Acresce dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto Nº 22721/2018, para incorporar o Convênio ICMS Nº 109/2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade; revoga o Decreto Nº 28959/2024, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 127 DE 20/12/2024
Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre as bebidas sujeitas a substituição tributária, produzindo efeitos a partir de 01.01.2025. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de
ICMS/ES – Lei Nº 12318 DE 20/12/2024
Altera a Lei Nº 7000/2001, quanto à hipótese de aplicação de benefício fiscal de redução de base de cálculo. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O § 7º do
ICMS/TO – Lei Nº 4625 DE 18/12/2024
Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins – Refis-TO e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 27, de 7 de novembro de 2024, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins
CONVÊNIO ICMS Nº 142, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no DOU de 10.12.2024 Altera o Convênio ICMS nº 103, de 30 de setembro de 2011, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos derivados do plasma humano, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia – HEMOBRÁS. O Conselho Nacional
ICMS/PI – Decreto Nº 23472 DE 11/12/2024
Altera o RICMS/PI, aprovado pelo Decreto Nº 21866/2023, quanto à benefícios fiscais, o imposto da substituição tributária e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o
ICMS/RN – Lei Nº 11999 DE 19/12/2024
Altera a Lei Estadual Nº 6968/1996, para implementar as disposições das Lei Complementar Nº 171/2019, da Lei Complementar Nº 190/2022, da Lei Complementar Nº 192/2022, da Lei Complementar Nº 194/2022, e da Lei Complementar Nº 204/2023, que alteram a Lei Complementar Federal Nº 87/1996, ao