STF Avalia Uso de Precatórios para Quitação de Dívidas de ICMS e Implicações para Municípios
O Supremo Tribunal Federal (STF) está julgando a possibilidade de utilizar precatórios para quitar dívidas referentes ao ICMS. A análise do caso envolve a lei do Amazonas, com o relator, ministro Nunes Marques, afirmando que a compensação pode ocorrer desde que respeite o repasse constitucional
Ação Rescisória sobre ICMS em PIS e Cofins é Atualizada nos Repetitivos e IACs Anotados do STJ
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou sua base de dados Repetitivos e IACs Anotados, incluindo detalhes dos Recursos Especiais 2.054.759 e 2.066.696, ambos da área de direito tributário, abordando a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e
Dívida Ativa – Pequenos Negócios têm Prazo até 31 de Outubro para Regularização com Benefícios Especiais
Micro e pequenas empresas com dívidas na União, totalizando mais de R$ 515 milhões, têm até a próxima quinta-feira (31) para se regularizarem junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Por meio do Portal Regularize, os empresários podem simular e aderir ao edital de transações
ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 107 DE 24/10/2024
Altera o Apêndice XXXVI da Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre as bebidas sujeitas a substituição tributária, com efeitos a partir de 01.11.2024. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar
ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 108 DE 25/10/2024
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, referente aos Termos de Acordo nas operações envolvendo produtor rural. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010,
ICMS/GO – LEI Nº 23.036, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
(PUBLICADO NO SUPLEMENTO DO DOE DE 25.10.24) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 101/24 ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DOE Altera a Lei nº 22.571, de 19 de março de 2024, que institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relativos ao Imposto sobre a
ICMS/GO – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1591/2024-GSE, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
(PUBLICADA NO DOE de 28.10.24) Este texto não substitui o publicado no DOE Dispõe sobre a prestação de informações na Escrituração Fiscal Digital – EFD dos créditos do Fundo Estadual de Infraestrutura – FUNDEINFRA, decorrentes do regime de compensação de que trata o art. 6º-A
STF autoriza ação rescisória para alinhar decisão ao Tema 69
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que cabe ação rescisória para ajustar decisões já transitadas em julgado que não seguem a modulação dos efeitos do Tema 69, que exclui o ICMS da base do PIS/Cofins. Com essa definição, o STF permite que o
Fisco pode cobrar contribuição de empresa por terceirização irregular
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recurso da Fazenda Nacional, que a terceirização ilícita autoriza a cobrança de contribuições previdenciárias da empresa contratante. A decisão foi tomada com base na conclusão de que a empresa simulou contratos para escapar da
Reforma tributária – Comissão de Agricultura debate nova tributação sobre setor alimentício
Na quarta-feira (30), às 14h, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) realizará uma audiência pública interativa para discutir os impactos da nova tributação sobre o setor de alimentos na regulamentação da reforma tributária. O debate abordará os critérios de tributação e os possíveis