ICMS/RS – Decreto Nº 57848 DE 24/10/2024
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, revogando o segmento de autopeças da sistemática da substituição tributária a partir de 01.11.2024, trazendo ainda regras para o contribuinte inventariar o estoque existente até 31.10.2024. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no
ICMS/RS – Decreto Nº 57847 DE 24/10/2024
Acrescenta o Título XIII do Livro II do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre as obrigações relacionadas à venda de veículo autopropulsado antes de 12 (doze) meses da aquisição da montadora, produzindo efeitos a partir de 01.01.2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DO
ICMS/BA – Decreto Nº 23186 DE 25/10/2024
Prorroga o prazo previsto no art. 6º da Lei nº 14.761, de 07 de agosto de 2024, na forma que indica. O Governador do Estado da Bahia, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e à
ICMS/MT – Lei Nº 12709 DE 24/10/2024
Estabelece critérios para a concessão de incentivos fiscais e concessão de terrenos públicos para empresas do setor agroindustrial, com o objetivo de promover a livre iniciativa, o desenvolvimento dos municípios e a redução das desigualdades sociais e regionais, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ICMS/MT – Governador sanciona lei contra empresas que apoiam moratória da soja
O governador Mauro Mendes sancionou uma lei que restringe a concessão de incentivos fiscais às empresas que aderirem à moratória da soja no estado. A moratória, firmada em 2006, proíbe a compra de soja de áreas desmatadas na Amazônia, mesmo que o desmate tenha ocorrido
Reforma Tributária – Split payment
Split payment – método de pagamento que segrega, no momento da liquidação financeira da operação comercial, o tributo a ser recolhido aos cofres públicos – demonstra confiança do governo na indústria de meio de pagamento eletrônico. O diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do
Reforma Tributária – Possibilidade de redução de exceções na regulamentação do novo sistema tributário
O secretário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, expressou sua crença na possibilidade de o Congresso Nacional diminuir as exceções e benefícios tributários durante a tramitação do texto que regulamenta o novo sistema. Em sua palestra no 12° Fórum de Economia da
ICMS/DF – Decreto Nº 46428 DE 22/10/2024
Altera o RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997, quanto à entrega de mercadorias em local diverso, para a hipótese de destinatário não contribuinte. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito
ICMS/DF – Decreto Nº 46427 DE 22/10/2024
Altera o Capítulo XIX, do Título IV, do Livro I do RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997, que dispõe sobre operações com remessa interna e interestadual de órteses, próteses e materiais especiais para hospitais ou clínicas médicas e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO
STJ mantém cobrança de ICMS sobre insumos usados na geração de energia
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que incide ICMS sobre a transferência de óleo, combustível e água utilizados por uma termelétrica na geração de energia. O relator, ministro Francisco Falcão, destacou que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais