Reforma Tributária: Comitê Gestor do IBS e Receita Federal divulgam nova versão da documentação técnica da DeRE

O Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e a Receita Federal publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 3/2026, que disponibiliza a versão 1.1.0 da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE). A atualização reúne e consolida os documentos necessários para a implementação da obrigação acessória, incluindo manuais, leiautes, tabelas, regras de validação e arquivos técnicos utilizados na integração dos sistemas dos contribuintes com a administração tributária.

A nova versão incorpora aprimoramentos nos leiautes, amplia o conjunto de eventos contemplados pela declaração e consolida especificações que já vinham sendo apresentadas em versões preliminares. Entre os eventos já homologados estão informações cadastrais dos contribuintes, plano de contas comentado, balancete mensal, identificação de aplicações financeiras, fechamento mensal e eventos relacionados a operações com títulos de dívida, além dos respectivos retornos e totalizações para conferência das informações transmitidas.

A publicação também apresenta as próximas etapas de desenvolvimento da DeRE, com funcionalidades ainda em fase de especificação, como tabelas de processos e tarifas, controle de fatos extemporâneos, reabertura de períodos encerrados, demonstrativos preliminares de apuração e novos eventos de retorno. A iniciativa busca facilitar a adaptação dos sistemas corporativos às exigências da Reforma Tributária, especialmente para contribuintes sujeitos aos regimes específicos previstos na Lei Complementar nº 214/2025, reforçando a modernização e a transparência do modelo de administração tributária digital.

Fonte: Econet