Ano: 2024
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11/11/2024
CCM
ICMS/SC – Decreto Nº 761 DE 07/11/2024
Introduz a Alteração 4.815 no RICMS/SC-01, referente ao crédito presumido de ICMS nas operações com farinha de trigo e misturas de farinha de trigo para a preparação de pães. O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os
08/11/2024
CCM
ICMS/SC – Decreto Nº 759 DE 07/11/2024
Altera o Decreto nº 2.128/2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias. O Governador do Estado de Santa Catarina no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do
08/11/2024
CCM
ICMS/SC – Decreto Nº 758 DE 07/11/2024
Introduz a Alteração 4.824 no RICMS/SC-01, referente ao crédito presumido de ICMS para os produtos que menciona. O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme
08/11/2024
CCM
ICMS/TO – Medida Provisória Nº 27 DE 07/11/2024
Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins – Refis-TO e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, §3° , da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória com
08/11/2024
CCM
ICMS/MS – Edital de Notificação SAT Nº 98 DE 07/11/2024
Dar conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização do produto: açúcar, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), vinculada à Coordenadoria de Apoio à Administração Tributária (CAAT), nos termos do art. 9º-C do
08/11/2024
CCM
ICMS/RS – Decreto Nº 57864 DE 06/11/2024
Altera o Decreto nº 57730/2024, que concede isenção do ICMS nas saídas internas decorrentes de aquisições de bens de consumo duráveis, mediante devolução do imposto devido, conforme especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere
08/11/2024
CCM
Carf decide que descontos vinculados ao Fundap podem ser deduzidos do IRPJ
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, que os descontos decorrentes do incentivo fiscal do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap) podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O caso
08/11/2024
CCM
Tributação mínima de 15% traz incertezas para empresas sobre incentivos fiscais
A Medida Provisória (MP) 1262/2024, que implementa uma tributação mínima de 15% sobre a renda para grandes empresas, preocupa o setor corporativo em razão de seu impacto em benefícios como a Lei do Bem e abatimentos de amortização de ágio. Esses incentivos, que reduzem a
08/11/2024
CCM
Congresso da Receita Federal debate inovação e aprimoramento no sistema tributário brasileiro
A Receita Federal realizou o II Congresso de Direito Tributário e Aduaneiro, destacando temas como eficácia, inovação e o fortalecimento da relação entre o fisco e a sociedade. Com foco em abordagens mais orientadoras e menos litigiosas, o evento reuniu especialistas para discutir avanços na
08/11/2024
CCM
ICMS/PB – Medida Provisória Nº 336 DE 05/11/2024
Altera o Anexo da Lei Nº 12512/2022, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS Nº 199/2022, e o Anexo da Lei Nº 12840/2023, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS Nº 15/2023, com as alterações trazidas pelo Convênio ICMS Nº 23/2023
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07/04/2026
CCM