ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 111 DE 08/11/2024
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, que dispõe sobre as regras para fruição das isenções de ICMS prevista no inciso CLXXXVII do art. 9º e inciso XII do art. 10 todos do Livro I do RICMS/RS. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso
ICMS/MS – Lei Nº 6342 DE 08/11/2024
Prorroga os prazos para a liquidação de créditos tributários nas formas excepcionais previstas na Lei Nº 6288/2024, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º
CONVÊNIO ICMS Nº 111, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no DOU de 31.10.24, pelo despacho 46/24. Ratificação Nacional no DOU de 01.11.24, pelo Ato Declaratório 31/24. Autoriza a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de café conilon cru, em coco ou em grão destinadas a contribuinte do imposto. O Conselho
CONVÊNIO ICMS Nº 110, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no DOU de 31.10.2024 Autoriza a dispensa do recolhimento do ICMS diferido nas hipóteses que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 402ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 22 e 25 de outubro de 2024, tendo em vista
ICMS/RS – Máquinas de lavar e secadoras lideram devoluções de ICMS no Rio Grande do Sul
Até setembro, o governo do Rio Grande do Sul devolveu R$ 10,7 milhões em ICMS pago nas compras de máquinas de lavar, secadoras e tanquinhos, principais itens adquiridos por mais de 37 mil pessoas afetadas pelas enchentes de maio. Cada beneficiário pode obter até R$
ICMS/RS – Entrega do Cartão Cidadão para novos beneficiários do programa Devolve ICMS inicia nesta segunda-feira
Nesta segunda-feira (11/11), o governo do Rio Grande do Sul começa a distribuir o Cartão Cidadão para 32 mil famílias que passaram a integrar o programa Devolve ICMS em outubro. O cartão já está carregado com a parcela de outubro e pode ser retirado nas
ICMS/PR – Nota Paraná distribui mais de R$ 28 milhões em créditos de ICMS aos consumidores
Nesta segunda-feira (11), o Programa Nota Paraná vai devolver mais de R$ 28 milhões em créditos de ICMS para cerca de 10,8 milhões de consumidores no estado. Desse total, R$ 24,9 milhões são destinados a pessoas físicas, enquanto R$ 3,2 milhões beneficiarão organizações sociais. Os
ICMS/PE – Governo de Pernambuco anuncia o fim do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF)
O Governo de Pernambuco, em mais uma medida para aprimorar o ambiente de negócios e fortalecer a economia local, anunciou a extinção do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF). Esse passo faz parte do compromisso da gestão de Raquel Lyra em tornar Pernambuco um estado
PGFN supera meta com transações tributárias em 2024
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ultrapassou a meta de arrecadação com transações tributárias para 2024, alcançando R$ 24,6 bilhões até setembro e com previsão de chegar a R$ 32 bilhões até dezembro. Desde o início das transações tributárias em 2019, esse mecanismo já direcionou
ICMS/AL – Tribunal de Justiça de Alagoas suspende cobrança de adicional de ICMS sobre Fecoep
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas acatou um mandado de segurança suspendendo a cobrança adicional de 2% no ICMS, instituída pela Lei Estadual 6.558/2004, por considerar inconstitucional o Decreto 2.845/05, que estabeleceu o fundo estadual de combate à pobreza (Fecoep). A