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Altera e acrescenta dispositivos da Lei Nº 3796/1996, quanto aos prazos fixados para pagamento do imposto, bem como no tocante à autodenúncia no processo administrativo fiscal e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou

Rep. – Altera o Anexo Único da Instrução Normativa Nº 112/2024, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por Substituição Tributária. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das

Introduz a Alteração 4.836 no RICMS/SC-01, concedendo crédito presumido de ICMS para os produtos que menciona. O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o