Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre PIS/Pasep e Cofins
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial 1.958.265, juntamente com os Recursos Especiais 1.896.678 e 1.958.265, classificados no ramo do direito tributário, no assunto PIS/Pasep e
ICMS/CE – Instrução Normativa SEFAZ Nº 86 DE 15/07/2024
Altera o anexo único da Instrução Normativa nº64, de 19 de dezembro de 2018, que estabelece os procedimentos de registro na escrituração fiscal digital (EFD ICMS/IPI) do registro de controle da produção e do estoque – bloco k, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DA
ICMS/MS – Edital de Notificação SAT Nº 54 DE 17/07/2024
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º-D do Anexo III ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso
ICMS/PA – Decreto Nº 4073 DE 17/07/2024
Altera dispositivos do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (RICMS), aprovado pelo decreto estadual nº 4.676, de 18 de junho de 2001. A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ,
ICMS/RJ – Portaria SUT Nº 640 DE 28/06/2024
Ret. – Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. Processo nº SEI-040006/020228/2024. Onde se lê: … Art. 1º … para vigorar a partir de 1º de junho de 2024, é a seguinte: … Leia-se:
AJUSTE SINIEF Nº 16, DE 5 DE JULHO DE 2024
Altera o Ajuste SINIEF nº 5, de 8 de abril de 2021, que institui a Declaração de Conteúdo eletrônica – DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica – DACE. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do
AJUSTE SINIEF Nº 15, DE 5 DE JULHO DE 2024
Altera o Ajuste SINIEF nº 2, de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre os procedimentos relativos às operações de circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de
Decisão do STJ pela não transferência de penhora em caso de cobrança estadual
Por unanimidade, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não permitiram a transferência da penhora entre execuções fiscais estaduais que envolvia as mesmas partes, e que havia sido extinta devido ao pagamento do débito. Vejamos a Ementa do REsp 2128507 /
ICMS/CE – Decreto Nº 36125 DE 17/07/2024
Altera o Decreto nº33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ,
ICMS/CE – Decreto Nº 36124 DE 17/07/2024
Altera o Decreto nº33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e dá outras providências. O GOVERNADOR