Altera o Decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ,

Revoga o parágrafo único do art. 538 do Decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

Altera o Decreto nº33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ,

Altera o Decreto nº33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e dá outras providências. O GOVERNADOR

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Ret. – Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 08 a 24 de julho de 2024. Processo  SEI-040006/020202/2024 Onde: Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 08

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Processo nº 04034-00000746/2024-62. ICMS. Imunidade religiosa. Art.150, VI, “b” da Constituição Federal. Venda de artigos religiosos. Incidência. PROCESSO Nº 04034-00000746/2024-62. ICMS. Imunidade Religiosa. Art.150, VI, b da Constituição Federal. Venda de artigos religiosos. Incidência. I – Relatório 1. Trata-se de consulta formulada por pessoa jurídica