ICMS/ES – Decreto Nº 6393-R DE 30/04/2026

Altera o RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, para prorrogar o prazo de entrega da Declaração de Operações Tributáveis (DOT).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º O Capítulo II do Título VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica acrescido do seguinte dispositivo:

“Art. 1.266. Em razão de instabilidades verificadas nos sistemas informatizados da Secretaria de Estado da Fazenda, fica prorrogado para o dia 15 de maio de 2026 o prazo de entrega da Declaração de Operações Tributáveis – DOT.

Parágrafo único. Ato do Secretário de Estado da Fazenda poderá prorrogar o prazo previsto no caput, caso persistam as condições que motivaram a medida.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de abril de 2026.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 30 dias do mês de abril de 2026, 205º da Independência, 138º da República e 492º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

RICARDO DE REZENDE FERRAÇO

Governador do Estado

Fonte: Legisweb