Durante o Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, realizado em Brasília nesta quarta-feira (12/2), o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou que a implementação do novo sistema tributário resultará em um federalismo fiscal mais cooperativo, substituindo o modelo atual, caracterizado por disputas entre

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se manifestou contra o Projeto de Lei 6.420/2019, que propõe delegar aos cartórios a execução de dívidas extrajudiciais, retirando essa competência do Poder Judiciário. O projeto, de autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), é considerado uma prioridade pelo

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu posicionamento sobre a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no deslocamento de bens entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte situados em estados diferentes. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1490708, a Corte decidiu,

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) incluiu no Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) empresas de outros Estados que, a partir de julho de 2025, estarão dispensadas da entrega da GIA-ST. Essa mudança faz parte das ações do fisco paulista para simplificar

O Senado analisará em 2025 o PL 3/2024, que visa tornar os processos de falência mais ágeis e equilibrados. O projeto, incluído entre as principais pautas econômicas do governo federal, reduz a burocracia e concede mais poder aos credores, que poderão indicar um gestor fiduciário

O governo federal incluiu entre suas prioridades legislativas a aprovação do Projeto de Lei 6.420/2019, que prevê a execução extrajudicial de dívidas por meio dos cartórios de protesto. Atualmente, essa cobrança é realizada pelos oficiais de justiça, e a mudança busca reduzir a sobrecarga do

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que os processos tributários devem ser resolvidos em até um ano para evitar a existência de “cadáveres no armário” dentro do sistema judiciário. A declaração ocorreu durante a sessão solene de abertura do

O stay period, previsto na Lei de Recuperação e Falência (LRF), garante a suspensão temporária das execuções contra empresas em crise, permitindo sua reorganização financeira. Inicialmente estipulado em 180 dias, o prazo pode ser prorrogado uma única vez em casos excepcionais. A jurisprudência do Superior

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que os estados e o Distrito Federal têm o direito de impedir a compensação entre o ICMS próprio e o ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST). A decisão se baseia no entendimento de que a Lei Kandir (Lei

Um novo projeto de lei busca modificar a regulamentação da reforma tributária, estabelecida pela Lei Complementar nº 214/2025, para esclarecer que o Imposto e a Contribuição sobre Bens e Serviços (IBS/CBS) não devem integrar a base de cálculo do IPI, ISS e ICMS. A proposta