OAB se opõe à proposta que autoriza cartórios a realizarem cobranças de dívidas

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se manifestou contra o Projeto de Lei 6.420/2019, que propõe delegar aos cartórios a execução de dívidas extrajudiciais, retirando essa competência do Poder Judiciário. O projeto, de autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), é considerado uma prioridade pelo governo federal e está em fase de análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A proposta busca agilizar o processo de cobrança e aliviar a sobrecarga do Judiciário, que atualmente lida com um grande volume de processos.

A OAB expressou preocupação com o impacto da medida sobre os direitos dos cidadãos, destacando que a transferência dessa responsabilidade para os cartórios pode comprometer garantias fundamentais, como o contraditório e a ampla defesa. Segundo a entidade, esse modelo de execução pode tornar a cobrança mais onerosa e burocrática, dificultando o acesso dos devedores à Justiça e gerando custos adicionais para indivíduos e empresas. Outras associações, como a Fenassojaf e a Fenajufe, também se posicionaram contra o projeto, enquanto entidades do setor de cartórios defendem a iniciativa como um avanço na desburocratização.

O projeto prevê a criação de um agente de execução responsável por conduzir os procedimentos de cobrança nos cartórios, com possibilidade de consulta ao Judiciário quando necessário. Embora o texto assegure ao devedor o direito de questionar os atos praticados, a OAB argumenta que essa mudança pode gerar desequilíbrios no sistema de cobranças. A proposta segue em discussão no Senado e, se aprovada pela CCJ, poderá ser encaminhada para votação no Plenário.

Fonte: Rota Jurídica