A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de notificação prévia para empresas que possam ser excluídas do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O novo texto prevê um prazo mínimo de

O Portal do Empreendedor, plataforma destinada a microempreendedores individuais (MEIs), passará a contar com um sistema de avaliação que permitirá aos empreendedores obterem juros mais baixos em empréstimos. O ministro do Empreendedorismo, Márcio França, anunciou que, ao completar cursos gratuitos de gestão financeira e outros

Diferente de diversas unidades federativas que elevaram a alíquota do ICMS para recompor arrecadação, Mato Grosso optou por manter a taxa em 17%. Segundo levantamento do jornal Valor Econômico, pelo menos 18 estados e o Distrito Federal aumentaram a alíquota desde 2022, chegando a 23%

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento que estabelece a obrigatoriedade de aplicação da modulação da ADC 49 por todas as instâncias do Judiciário. Com essa decisão, ficou definido que o ICMS não incide sobre a transferência de mercadorias entre empresas do mesmo grupo

O Projeto de Lei 4043/24, apresentado pelo Poder Executivo, propõe a aplicação de alíquotas diferenciadas no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra), de acordo com o porte da empresa. Atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, a medida visa beneficiar

A Receita Estadual de Goiás iniciou a fiscalização da safra 2024/2025 para garantir a regularidade das operações de transporte e comercialização de grãos. A ação ocorre nas rodovias estaduais, federais e vicinais, com foco nas principais regiões produtoras, visando combater a sonegação fiscal e assegurar

A Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) notificou 80 empresas optantes pelo Simples Nacional devido a erros na segregação de receita relacionados ao ICMS. As inconsistências foram identificadas nas declarações do PGDAS-D, onde receitas de mercadorias sujeitas à Substituição Tributária (ST) foram informadas incorretamente. As

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a Petrobras pode utilizar créditos de ICMS gerados na aquisição de produtos intermediários essenciais às suas atividades-fim. O tribunal reconheceu que, mesmo que esses insumos sejam consumidos gradualmente, eles são indispensáveis ao

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) está revisando a aplicação da chamada “trava de 30%” na compensação de prejuízos fiscais acumulados e bases negativas da CSLL quando uma empresa é extinta. O tema é discutido no Recurso Extraordinário 1.425.640, onde contribuintes argumentam que,

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) anunciou no Diário Oficial desta quarta-feira (5) a revogação da inscrição estadual de 68.262 contribuintes do ICMS devido à inatividade presumida. A medida foi tomada em razão da não entrega das Guias de