Norma necessita de esclarecimentos para garantir maior segurança jurídica na dispensa de garantia judicial. A recente publicação da Portaria PGFN 95/2025 busca regulamentar a dispensa de garantias em processos judiciais que envolvem créditos tributários decididos favoravelmente à Fazenda Pública pelo critério do voto de qualidade,

Sócios-administradores de sociedades limitadas estão recebendo notificações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre a abertura de Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR). Esse processo pode levar à inclusão dos empresários na dívida ativa da União em casos de dissolução considerada irregular. Especialistas apontam

A paralisação dos conselheiros representantes do fisco no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) já impactou R$ 156 bilhões em processos que deixaram de ser analisados em janeiro e fevereiro. A greve, que acompanha o movimento dos auditores da Receita Federal, resultou na redução de

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estendeu até 30 de maio o prazo para que contribuintes renegociem suas dívidas com a União. Os editais nº 6 e nº 7, que receberam mais de 300 mil adesões desde novembro, foram renumerados, mas mantêm condições especiais, incluindo

A reforma tributária de 2023 busca tornar o sistema tributário mais simples e eficiente, fortalecendo a competitividade econômica do país. Com isso, a simplicidade foi elevada a um princípio estruturante do Sistema Tributário Nacional, o que exige que normas sobre tributação e fiscalização sejam claras

A Receita Estadual do Rio Grande do Sul, por meio da Central de Serviços Compartilhados de Autorregularização (CSC Autorregularização) e do Grupo Especializado Setorial de Pecuária e Insumos Agropecuários (GES PEC), deu início a um novo programa voltado à regularização fiscal. O objetivo é identificar

Desde o dia 31 de janeiro, os microempreendedores individuais (MEIs) e as micro e pequenas empresas passaram a receber citações e intimações pessoais pelo Domicílio Judicial Eletrônico (DJe). A medida ocorre após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluir o cadastramento compulsório de mais de

O governo de Mato Grosso anunciou a redução do ICMS para produtos da cesta básica de materiais de construção. A medida foi formalizada por meio de um decreto assinado pelo governador Mauro Mendes e pelo secretário de Fazenda, Rogério Gallo, com o objetivo de tornar

A partir deste mês, entra em vigor um artigo da Lei nº 23.063/2024, que permite a inscrição imediata na dívida ativa de tributos estaduais declarados e não pagos, como o ICMS e o ITCD. Antes, era necessário um processo administrativo para formalizar a cobrança, mas

Atualmente, Acre, Ceará, Minas Gerais, Piauí e o Distrito Federal possuem programas ativos para a regularização de débitos fiscais e tributários. No Acre, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2025 permite a renegociação de dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2023, com descontos em