ICMS/RJ – Portaria SUPDIEF Nº 9 DE 19/02/2026

Altera a Portaria SUPDIEF N° 1/2025, que divulga as regras de acesso aos sistemas administrados pela coordenadoria de declarações e informações econômico fiscais (COODIEF).

O SUPERINTENDENTE DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso III do artigo 45 do Anexo da Resolução SEFAZ nº 821/25, de 25 de setembro de 2025, e considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-040006/037789/2025:

RESOLVE:

Art. 1º – Fica inserido o art. 3º-A na Portaria SUPDIEF n° 1, de 7 de outubro de 2025, com a seguinte redação:

“Art. 3º-A Os demais servidores efetivos lotados na Subsecretaria de Estado de Receita terão acesso aos seguintes
sistemas:

I – Painel EFD;

II – DEF Gerenciador.”

Art. 2º – Ficam alterados os seguintes dispositivos da Portaria SUPDIEF n° 1, de 7 de outubro de 2025:

I – caput do art. 4º e inclusão do inciso VI, com a seguinte redação:

Art. 4º . São seis os perfis de acesso aos sistemas: (NR)

(…)

VI – Fazendário, atribuído aos demais servidores efetivos lotados na Subsecretaria de Estado de Receita, mencionados no art. 3º-A.

II – as Tabelas 1 e 3 do Anexo, com a seguinte redação:

TABELA 1 – SISTEMA PAINEL EFD

(artigo 7º, parágrafo único)

TABELA 3 – SISTEMA DEF GERENCIADOR

(art. 7º, Parágrafo único)

Art. 3º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro,19 de fevereiro de 2026

MARCELO BOTTINO RUA

Superintendente de Documentos e Declarações Fiscais

Fonte: Legisweb