Projeto que transfere cobrança de dívidas para cartórios recebe apoio do governo

O governo federal incluiu entre suas prioridades legislativas a aprovação do Projeto de Lei 6.420/2019, que prevê a execução extrajudicial de dívidas por meio dos cartórios de protesto. Atualmente, essa cobrança é realizada pelos oficiais de justiça, e a mudança busca reduzir a sobrecarga do Judiciário e tornar o processo mais ágil. A proposta, de autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e já foi pautada para votação no Senado. Segundo estimativas, a medida poderia gerar uma economia de R$ 65 bilhões aos cofres públicos ao simplificar a cobrança de títulos executivos civis.

O projeto propõe que os tabeliães de protesto assumam a responsabilidade pela execução de dívidas extrajudiciais e judiciais condenatórias em quantia certa, seguindo normas do Código de Processo Civil. O procedimento iniciaria com a intimação do devedor para pagamento em até cinco dias, sob risco de penhora e alienação de bens. No entanto, algumas restrições foram previstas: pessoas jurídicas de direito público, presos, incapazes e falidos não poderão utilizar esse sistema. O devedor continuará tendo direito ao contraditório e ampla defesa, podendo contestar atos do agente de execução ou recorrer ao Judiciário quando necessário.

Apesar do apoio de entidades como a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), a proposta enfrenta resistência de organizações como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e associações de oficiais de justiça. Críticos argumentam que a medida pode comprometer direitos dos devedores e gerar questionamentos jurídicos. O projeto já recebeu 25 emendas e aguarda ajustes no Senado antes de uma possível aprovação. Caso avance, a execução extrajudicial contará com regulamentação pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que também será responsável pela capacitação dos agentes de execução e definição de critérios para a cobrança dos serviços.

Fonte: Senado