Princípios de razoabilidade e proporcionalidade orientam nova abordagem do STF. O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu novos parâmetros para as multas tributárias punitivas em casos de sonegação, fraude e conluio, limitando-as a 100% do tributo devido, podendo chegar a 150% em casos de reincidência. O

Medida impede golpes envolvendo documentos suspensos, cancelados e nulos. A medida visa impedir que criminosos utilizem CPFs e CNPJs suspensos, cancelados ou inválidos para aplicar golpes com o Pix. Segundo o Banco Central (BC), as instituições financeiras e de pagamento participantes do sistema deverão garantir

Entre os produtos beneficiados estão azeite, café, milho e carnes. Como estratégia para controlar o aumento dos preços dos alimentos, o governo decidiu zerar o Imposto de Importação de nove produtos, conforme anunciado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin. A decisão foi comunicada após uma série de

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a crise financeira de uma empresa não isenta seu administrador de responsabilidade pelo crime de sonegação de ICMS, conforme previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990. Com esse entendimento, o tribunal rejeitou

A 1ª Vara Cível de Cuiabá decidiu que os bens essenciais de uma empresa em recuperação judicial devem ser protegidos até a realização da assembleia geral de credores, conforme prevê o artigo 6º da Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005). Com base nesse

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a indenização do seguro-garantia para pagamento de crédito tributário não está vinculada ao prazo do contrato principal, mas sim à vigência da apólice. Dessa forma, mesmo que o auto de infração seja lavrado após o encerramento do

Auditores Fiscais da Receita Estadual do Maranhão participaram de um treinamento sobre a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) na fiscalização de estabelecimentos. Desenvolvido pelo Ministério Público Federal (MPF), o SIMBA foi disponibilizado à SEFAZ-MA por meio de um Acordo de Cooperação

O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, afirmou que a nova legislação poderá elevar o poder de compra dos brasileiros em 10% nos próximos 15 anos. O impacto positivo esperado decorre do estímulo ao crescimento econômico que a reforma proporcionará.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o ICMS não incide sobre os serviços prestados por provedores de acesso à internet, uma vez que essa atividade é classificada como serviço de valor adicionado. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma do tribunal rejeitou um

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite às micro e pequenas empresas do Simples Nacional utilizarem créditos tributários no programa Reintegra, que devolve resíduos tributários de exportação. A proposta, que faz parte do Programa Acredita Exportação, foi enviada ao Senado e