A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, para interromper a prescrição intercorrente em execuções fiscais, basta que a Fazenda Pública localize bens do devedor, independentemente do tipo de bloqueio realizado. Além disso, confirmou que a citação via correio com aviso de

A Secretaria de Fazenda do Maranhão (SEFAZ) notificou diversas empresas devido a inconsistências nos valores dos saldos credores informados na Escrituração Fiscal Digital (EFD). As empresas intimadas terão um prazo de 30 dias para corrigir as informações no Registro de Apuração do ICMS (E110/EFD), garantindo

O Paraná é o estado brasileiro com a maior quantidade de itens da cesta básica isentos de ICMS, segundo um levantamento da Associação Brasileira de Supermercados (Abras) de 2023. Dos 32 produtos mais consumidos pela população, 21 não têm incidência do imposto no estado, o

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a suspensão do regime de substituição tributária do ICMS para determinados produtos fabricados no estado do Rio de Janeiro. A medida, prevista na Lei estadual 9.428/2021, dispensava mercadorias fluminenses, como águas minerais, laticínios e bebidas alcoólicas, desse regime,

A 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (MPF) aprovou a Orientação 53, estabelecendo que a transação tributária só suspende a ação penal por crimes fiscais se for solicitada antes da apresentação da denúncia. O objetivo da medida é esclarecer as diferenças

Adoção de boas práticas fiscais fortalece governança e reduz riscos empresariais. Mais do que uma obrigação legal, o compliance fiscal melhora a governança corporativa, garante transparência e reduz riscos empresariais, evitando penalidades severas para empresas e gestores. Diante da complexidade do sistema tributário brasileiro, que

Órgão argumenta que norma estadual viola princípios ambientais e econômicos. A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou-se favorável à revogação da Lei Estadual 12.709/24 de Mato Grosso, que retira benefícios fiscais de empresas que aderem a compromissos ambientais, como a Moratória da Soja. O posicionamento foi

A 6ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre concedeu uma liminar permitindo que o supermercado Dellazeri aproveite créditos de ICMS sobre a compra de bobinas plásticas, filmes plásticos, etiquetas adesivas e bandejas de isopor. A decisão suspende a exigência da Secretaria da Fazenda do

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não deve haver incidência de ICMS sobre o transporte intermunicipal de mercadorias destinadas à exportação. O ministro relator Francisco Falcão embasou sua decisão na Súmula 649 do STJ, que determina a não

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a simples emissão de documento fiscal não constitui crédito tributário, exigindo um ato formal de lançamento ou confissão do débito pelo contribuinte. No entanto, a Lei Complementar nº 214/2025 alterou essa lógica