Mesmo após cinco anos da implementação da transação tributária no âmbito federal, ainda persiste a confusão entre esse instituto e o parcelamento. Desde a vigência da Lei 13.988/2020, houve uma mudança significativa no modelo de regularização fiscal, que antes era dominado pelos parcelamentos especiais. Entre

A atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem sido essencial para garantir a efetividade das políticas públicas e a redução de disputas tributárias. Como parte do Poder Executivo federal, a PGFN não apenas participa da formulação de normas fiscais e financeiras, mas também assegura

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, mudanças na Resolução nº 547/2024 para tornar mais eficiente o andamento das execuções fiscais no Judiciário brasileiro. Entre as principais alterações está a extinção automática de ações que não contenham o CPF ou CNPJ do devedor,

Desde o início da fiscalização da safra 24/25, a Receita Estadual já identificou 11 mil toneladas de grãos sendo comercializadas de forma irregular, resultando em R$ 9,5 milhões em autos de infração. As operações, que ocorrem em rodovias estaduais, federais e vicinais, têm como objetivo

A implementação do pagamento de tributos estaduais por meio do Pix trouxe maior praticidade para os contribuintes de Minas Gerais e reduziu os custos do governo com tarifas bancárias. Segundo a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG), apenas nos primeiros dois meses de 2025, 2,4

O Governo do Paraná decidiu excluir as carnes temperadas do regime de Substituição Tributária (ST) do ICMS, atendendo a uma demanda antiga do setor produtivo. A medida busca ampliar a competitividade dos produtos paranaenses no mercado nacional, reduzindo custos para comerciantes e facilitando a comercialização

O conceito de tax advocacy, amplamente utilizado nos Estados Unidos, Reino Unido e União Europeia, está passando por uma transformação significativa no contexto global. Em um ambiente fiscal cada vez mais interconectado e desafiador, a prática envolve a interlocução com instituições governamentais para moldar políticas

O contribuinte não pode ser prejudicado pela demora da Receita Federal em encaminhar seus débitos para a Dívida Ativa da União, especialmente quando isso impede a adesão a programas de transação tributária. Esse foi o entendimento do juiz Ivo Anselmo Hohn Junior, da 3ª Vara

O senador Cleitinho (Republicanos-MG) utilizou a tribuna do Senado nesta última quarta-feira (12) para defender a diminuição dos tributos incidentes sobre os alimentos essenciais. Ele sugeriu que o governo federal encaminhe ao Congresso um projeto de lei que elimine a cobrança do ICMS sobre esses

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma lei do Ceará que autoriza o uso de drones para a pulverização de agrotóxicos. A norma, sancionada em dezembro de 2024, introduziu uma exceção à proibição da aplicação aérea desses produtos,