Infrações fiscais resultantes de erros, descuidos ou falhas contábeis não são suficientes para caracterizar crime contra a ordem tributária, uma vez que a legislação exige a comprovação de dolo, ou seja, a intenção deliberada de suprimir ou reduzir tributos. Com base nesse entendimento, o juiz

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 168/25, que estabelece que contribuintes que apresentarem garantia integral ao crédito tributário exigido pelo Fisco não poderão ser processados por crime contra a ordem tributária. A medida visa evitar a instauração de ações penais quando o

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) votará, nesta quarta-feira (12/03), em discussão única, o Projeto de Lei 4.864/25, proposto pelo Poder Executivo, que prorroga a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre equipamentos e insumos utilizados na

A Receita Estadual do Rio Grande do Sul processou, nesta semana, a primeira Guia de Informação e Apuração do ICMS Automática (GIA Automática). Com essa novidade, o fisco estadual gera a declaração diretamente a partir dos dados da Escrituração Fiscal Digital (EFD), eliminando a necessidade

O Estado de Goiás já aplica isenção ou redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para mais de 20 produtos da cesta básica. Entre os itens totalmente isentos estão ovos, frutas, legumes, verduras, leite, milho, trigo, aveia e raízes. O governador Ronaldo

A Delegacia de Crimes Fazendários (Defaz) e a Polícia Judiciária Civil (PJC), em colaboração com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), o Ministério Público e a Procuradoria Geral do Estado (PGE), deram início à segunda fase da Operação Legado nesta terça-feira (11.3). Essa nova

A implementação da reforma tributária no Brasil, ao simplificar a tributação sobre bens e serviços com a criação dos tributos CBS e IBS, traz consigo o risco de insegurança jurídica. A nova divisão de competências tributárias poderá gerar interpretações divergentes entre tribunais estaduais e federais,

O Supremo Tribunal Federal (STF) foi acionado novamente para analisar a constitucionalidade das regras da Reforma Tributária que tratam da isenção fiscal na compra de veículos por pessoas com deficiência. A Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPCD) ingressou com a Ação Direta

O Poder Judiciário estendeu por mais 180 dias o período de suspensão de execuções (stay period) para um produtor rural em recuperação judicial. Com essa decisão, o devedor mantém protegidos bens essenciais à sua atividade, como máquinas agrícolas, totalizando um ano de blindagem patrimonial. Essa

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em parceria com o governo estadual, lançou o REFIS/TJGO, um programa de refinanciamento de débitos vinculados ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp-PJ). A iniciativa será realizada durante a Semana Nacional de