AGU defende revogação de Lei Anti-Moratória da soja

Órgão argumenta que norma estadual viola princípios ambientais e econômicos.

A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou-se favorável à revogação da Lei Estadual 12.709/24 de Mato Grosso, que retira benefícios fiscais de empresas que aderem a compromissos ambientais, como a Moratória da Soja. O posicionamento foi enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7774, movida por PCdoB, Psol, PV e Rede.

No documento, o advogado-geral da União, Jorge Rodrigo Araújo Messias, argumenta que a lei contraria o dever constitucional de proteção ambiental, previsto no artigo 225 da Constituição, e viola o princípio da proibição ao retrocesso ecológico. Além disso, a AGU sustenta que a norma interfere na ordem econômica ao favorecer agentes sem compromissos ambientais e afronta compromissos climáticos internacionais, como o Acordo de Paris.

A decisão sobre o caso está sob responsabilidade do ministro Flávio Dino, que retirou a ação da pauta de julgamento para avaliar um pedido de conciliação solicitado pela Procuradoria-Geral de Mato Grosso. No entanto, os partidos autores da ação já se manifestaram contrários a essa tentativa de mediação.

Fonte: Globo Rural