Conformidade tributária e crimes fiscais

Adoção de boas práticas fiscais fortalece governança e reduz riscos empresariais.

Mais do que uma obrigação legal, o compliance fiscal melhora a governança corporativa, garante transparência e reduz riscos empresariais, evitando penalidades severas para empresas e gestores.

Diante da complexidade do sistema tributário brasileiro, que conta com mais de 90 tributos e frequentes mudanças normativas, a não conformidade pode resultar em multas elevadas, restrições ao acesso a benefícios fiscais e danos reputacionais. O planejamento tributário deve respeitar limites legais, diferenciando elisão de evasão, além de acompanhar decisões do Carf e do Judiciário. Programas como o Confia e iniciativas de autorregularização incentivam práticas fiscais responsáveis e reduzem riscos de fiscalização.

A inadimplência contumaz, quando usada como estratégia de negócio, pode gerar punições criminais, conforme entendimento do STF. Estados como São Paulo já regulamentam esse tema, reforçando a necessidade de compliance. Com as mudanças na legislação e o avanço da reforma tributária, empresas devem adotar estratégias eficazes de monitoramento e adaptação.

Fonte: Jota