A Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, por meio do DRACCO, em parceria com a SEFAZ/MS e a Receita Federal, deflagrou a Operação “Colheita Fantasma” para desmantelar um esquema de fraude fiscal e lavagem de dinheiro. A organização criminosa utilizava empresas de fachada para

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão unânime da 1ª Turma, manteve o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que reconheceu o direito da Petrobras de se creditar do ICMS incidente sobre o querosene utilizado em helicópteros. A fundamentação adotada

Na execução de obrigações, é essencial que o credor apresente um título que represente uma obrigação dotada de certeza, liquidez e exigibilidade. Embora a prática jurídica frequentemente atribua essas características ao título em si, a análise técnico-jurídica revela que tais atributos pertencem, na realidade, à

A Secretaria de Fazenda do Maranhão (SEFAZ) estabeleceu, por meio da Resolução Administrativa 04/25, o Regime Optativo de Tributação (ROT), que passa a vigorar no âmbito da Substituição Tributária do ICMS. A medida visa corrigir desequilíbrios gerados após a decisão do STF que autorizou as

Durante discurso no Plenário, a senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) defendeu o Projeto de Lei 854/2025, de sua autoria, que propõe isentar da obrigatoriedade de reserva legal os imóveis rurais familiares de até quatro módulos fiscais. Segundo a parlamentar, a medida busca corrigir injustiças enfrentadas por

A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) anunciou que não será mais necessário o envio da DeSTDA – Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – em períodos nos quais o contribuinte do Simples Nacional não realizar operações sujeitas

A Secretaria da Fazenda do Maranhão (SEFAZ) aplicou autuações que somam R$ 50 milhões a 102 empresas por não informarem corretamente o ICMS nas notas fiscais referentes à venda de mercadorias tributadas. A infração envolveu a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas sem o devido destaque

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) informa que os contribuintes que realizarem operações com diferimento total ou parcial do ICMS devem seguir as exigências da Instrução Normativa nº 29/2025. Isso inclui, especialmente, as operações de importação que contemplem diferimento do ICMS com redução da

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a desapropriação de propriedades rurais envolvidas em desmatamento ilegal ou incêndios provocados de forma criminosa. A medida deverá ser executada pela União e pelos estados, desde que haja comprovação da responsabilidade do proprietário pelas infrações

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), reviu parcialmente uma decisão anterior e restaurou os efeitos de uma norma do estado de Mato Grosso que impede a concessão de incentivos fiscais e cessão de terrenos públicos a empresas participantes de acordos que restringem