Maranhão implementa Regime Optativo de Tributação para simplificar ICMS-ST

A Secretaria de Fazenda do Maranhão (SEFAZ) estabeleceu, por meio da Resolução Administrativa 04/25, o Regime Optativo de Tributação (ROT), que passa a vigorar no âmbito da Substituição Tributária do ICMS. A medida visa corrigir desequilíbrios gerados após a decisão do STF que autorizou as empresas a requerer a restituição do imposto quando a base de cálculo da venda final ao consumidor for inferior à base presumida usada na retenção do ICMS-ST.

A Substituição Tributária foi criada para antecipar o recolhimento do ICMS e simplificar o processo tanto para os contribuintes quanto para o Fisco. No entanto, diferenças entre o preço estimado e o preço real da venda final acabaram gerando obrigações adicionais, como pedidos de restituição ou complementação do imposto. O ROT-ST elimina essa complexidade ao permitir que os contribuintes abram mão de solicitar restituição em troca da dispensa da complementação, tornando o processo mais simples para ambas as partes.

As regras de adesão ao novo regime estão descritas na Resolução Administrativa 09/25, e os interessados devem aderir por meio do sistema SEFAZ.NET. É fundamental que os contribuintes leiam cuidadosamente os normativos para compreender as implicações da adesão, incluindo a possibilidade de cobrança complementar caso a base de cálculo real da venda seja superior à presumida.

Fonte: Econet