Governo do Maranhão prorroga até 30 de junho prazo para correção de inconsistências no saldo credor de ICMS na EFD
A Secretaria da Fazenda do Maranhão (SEFAZ), por meio da Unidade de Planejamento e Controle da Ação Fiscal (UPCAF), estendeu até 30 de junho o prazo para que as empresas corrijam divergências identificadas nos saldos credores informados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), especificamente no registro
Paraná apresenta fundo estadual inovador de incentivo ao agro como referência para outros estados
O governo do Paraná apresentou a outras unidades da federação seu modelo inédito de “Plano Safra estadual”, voltado ao fortalecimento da agroindústria local. A proposta, baseada na criação do Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Paraná FIDC), foi detalhada em reunião virtual com representantes
Projeto sobre Devedor Contumaz deve incorporar propostas da Fazenda e endurecer penalidades
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2024, que trata da regulamentação do devedor contumaz, está em fase final de atualização e deve trazer punições mais severas. Segundo o relator, senador Efraim Filho (União Brasil-PB), o novo texto foi ajustado em conjunto com o Ministério da
A Recuperação Judicial e os Limites da Autonomia na Arbitragem
A arbitragem é tradicionalmente um espaço de ampla liberdade contratual, onde as partes têm autonomia para definir os contornos do processo, escolher árbitros e afastar a jurisdição estatal. Essa ferramenta ganhou corpo no ordenamento jurídico brasileiro com a Lei nº 9.307/1996, consolidando-se como um mecanismo
Da negociação à recuperação: benefícios da medida cautelar prévia de mediação antes da recuperação judicial ou extrajudicial
A entrada em vigor da Lei 14.112/2020 trouxe avanços importantes ao processo de reestruturação empresarial no Brasil, entre eles a previsão da mediação prévia à recuperação judicial ou extrajudicial, conforme os artigos 20-A e seguintes da Lei nº 11.101/2005. Essa medida busca facilitar o diálogo
Justiça reconhece proteção contra penhora de imóvel rural mesmo acima de quatro módulos fiscais
O Judiciário da Comarca de Goiânia reconheceu o direito de um agricultor de Niquelândia à impenhorabilidade de sua propriedade rural, mesmo com área superior ao limite de quatro módulos fiscais. A decisão, proferida pelo juiz Carlos Henrique Loução em processo movido pelo Banco do Brasil,
Governo do RS intensifica fiscalização e combate à sonegação de ICMS
A Receita Estadual do Rio Grande do Sul deflagrou, no dia 6 de maio, operação com foco na repressão à sonegação de ICMS. O grupo empresarial investigado atua no setor de tintas, vernizes e materiais de construção e é suspeito de realizar vendas sem emissão
Santa Catarina aprova incentivos fiscais que atraem R$ 3,5 bilhões em investimentos
O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, autorizou a inclusão de 55 projetos em programas de incentivo fiscal que buscam fomentar a economia e gerar empregos no estado. As iniciativas, que fazem parte dos programas Prodec, Pró-Emprego e TTD 489, beneficiarão 52 empresas com apoio
Paraná isenta ICMS sobre biocombustíveis e equipamentos para geração de energia renovável
O governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior, assinou no dia 5 de maio o Decreto nº 9.817, que concede isenção de ICMS para a compra de insumos destinados à produção de combustíveis sustentáveis, como biogás, biometano, metanol, CO2 e combustível sustentável de aviação (SAF).
ICMS/RS – Receita Estadual realiza operação para coibir sonegação de ICMS por frigoríficos
A Receita Estadual do Rio Grande do Sul iniciou a operação denominada Carne Oculta, com o objetivo de intensificar a fiscalização contra a sonegação de ICMS e práticas desleais no mercado. A ação se concentra em empresas do ramo frigorífico, setor que inspirou o nome